A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de habeas corpus impetrado contra o ato da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) que condenou o réu a seis meses de detenção pela prática do crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 (crime ambiental). A condenação se deu por causa … Mais Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve um hospital do sul do Estado no polo passivo de demanda em que os pais de uma criança, nascida prematura, buscam indenização por suposto erro médico que resultou na cegueira do filho. Consequentemente, em agravo, a câmara não aceitou a inclusão da médica e da prefeitura … Mais Hospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituição financeira a fiadora de contrato celebrado no sul do Estado. O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa fabricante de balas e caramelos estabelecida no sul do Estado e … Mais Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento sobre a desnecessidade de formalidades específicas para abertura do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line em cumprimento de sentença. A publicação do acórdão do julgamento está prevista para esta terça-feira (30). Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a … Mais Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o … Mais Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples petição nos autos. O caso julgado é do Distrito Federal e envolveu ação de cobrança movida pela massa falida de uma empresa … Mais Nulidade absoluta após trânsito em julgado pode ser arguida em simples petição

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte, que reconheceu … Mais Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados

Na última sexta-feira (26), a comarca de Campinas encerrou a Semana Comemorativa dos 10 Anos de Instalação da Cidade Judiciária e homenageou o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, com o Diploma de Mérito Jurídico. Desde o início da semana, foram realizadas diversas atividades para comemorar a data, como missa na Catedral Metropolitana de … Mais Campinas comemora 10 anos de instalação da Cidade Judiciária

O Centro Educacional Unificado (CEU) de Perus foi palco, no último sábado (27), de iniciativa pioneira envolvendo o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec), o Comitê de Ação Social e Cidadania do TJSP (Casc) e a Organização Não Governamental “Ação Educativa”, que há 21 anos promove o … Mais Parceria une esporte e Poder Judiciário em prol de cidadania

O juiz José Roberto Cabral Longaretti, da 13ª Vara Criminal Central, condenou, na última quinta-feira (25), homem acusado de tentativa de roubo. A sentença foi proferida menos de 30 dias após a prática do delito. Segundo a denúncia, a vítima estacionava seu veículo e se preparava para deixar a sogra no hospital quando o acusado … Mais Menos de um mês após delito, homem é condenado por tentativa de roubo