Se, nos autos, não há prova cabal da insolvência do devedor principal, a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista deve ser mantida, não cabendo (muito menos) ao órgão jurisdicional buscar informações e bens que afetem o primeiro devedor. Em voto acolhido pela 9ª Câmara, ao analisar agravo de petição da segunda executada, a desembargadora Maria Inês … Mais Responsabilidade de devedor subsidiário se confirma mesmo sem prova cabal da insolvência do devedor principal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização a uma cliente da Caixa Econômica Federal de Capão na Canoa (RS) impedida de ingressar em uma agência por problema na porta giratória. Conforme a decisão da 4ª Turma, o fato de ter sido barrada na agência por não passar no detector de metais não … Mais Cliente barrada em porta giratória tem pedido de indenização negado

Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Sinproprev) terá de indenizar duas procuradoras prejudicadas por acordo firmado com o Instituto Nacional … Mais Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado

Configura conduta ilegal impedir a posse de candidato em cargo público para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença do Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Subseção de Belo Horizonte … Mais Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui

A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou ontem (24), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos. … Mais Comissão aprova Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Brusque, que condenou concessionária de energia elétrica a indenizar noivos em R$ 25 mil por conta de apagão que obrigou o casal a contrair núpcias sob a luz de uma câmera de filmagem. O valor arbitrado deverá cobrir danos morais e materiais. … Mais Concessionária responsável por apagão bancará prejuízo de casamento feito no escuro

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital, condenou um homem a 30 anos de reclusão e a pagar 15 dias-multa pelo crime de latrocínio, cometido em julho de 2003 no Japão. O réu e um comparsa japonês são acusados de abordar um agiota coreano e enforcá-lo com uma corda. … Mais Justiça condena acusado de cometer latrocínio no Japão

A importação e posse de semente de maconha consistem em ato meramente preparatório, não podendo ser considerado fato típico caracterizador do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a semente em si não apresenta o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição e não tem qualidades químicas que, mediante adição, mistura, preparação ou transformação … Mais Posse de quatro sementes de maconha não configura crime de tráfico

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança proposta com a finalidade de reconhecer a prescrição punitiva do Conselho Federal de Medicina em processo ético-disciplinar. Na decisão, o Colegiado entendeu que a decisão condenatória recorrível … Mais Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário … Mais Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos