A Justiça Federal será responsável pelo julgamento das ações sobre os crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro do ano passado. A decisão monocrática é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro ao considerar prejudicado um conflito de competência ajuizado pelo Ministério Público Federal … Mais Justiça Federal julgará ações de crimes ambientais da tragédia de Mariana

A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fundamento, a 2ª Turma … Mais Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia

Uma cirurgiã-dentista foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais e materiais, após procedimento cirúrgico mal sucedido em paciente. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte. Em janeiro de 2011, a paciente iniciou … Mais Dentista deverá indenizar paciente por negligência em tratamento

A partir das próximas semanas, os bancos terão de substituir imediatamente notas falsas eventualmente sacadas nos caixas eletrônicos ou convencionais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a obrigatoriedade para a troca de cédulas, desde que o cliente comprove a retirada na instituição financeira. Até agora, os bancos costumavam substituir as cédulas, mas o prazo de … Mais Bancos terão de substituir na hora notas falsas sacadas por clientes

Uma semana após se tornar público o caso do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro, ocorrido no sábado (21), o plenário do Senado aprovou ontem (31), por unanimidade, projeto de lei que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime. Pela proposta, de autoria da … Mais Senado aprova projeto que aumenta pena para crime de estupro coletivo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (31/5), durante a 232ª Sessão Plenária, uma resolução que contém diretrizes para implementação e difusão da prática da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário. A resolução é resultado de uma minuta desenvolvida desde agosto do ano passado pelo grupo de trabalho instituído pelo presidente do CNJ, ministro … Mais Aprovada resolução para difundir a Justiça Restaurativa no Poder Judiciário

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de uma instituição bancária em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se a efeito da carga de retirada do processo da secretaria da Vara do Trabalho por uma estagiária … Mais Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de … Mais Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a prisão preventiva do advogado M.D.A., acusado por suposta prática dos crimes de quadrilha e apropriação indébita em razão do ofício, emprego ou profissão. Essa decisão ocorreu em razão de empate no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126104. Conforme o Regimento Interno do Tribunal, ocorrendo empate … Mais 1ª Turma mantém em liberdade advogado acusado de apropriação indébita e quadrilha

Especialistas já estão à espera de uma nova lei para dar às empresas mais segurança jurídica e viabilizar os chamados acordos de leniência – termo em que a companhia coopera com as autoridades em troca de redução da punição. O tema vem à tona porque a criticada Medida Provisória (MP) 703, proposta no fim do … Mais Acordos de leniência dependem de nova lei