Uma advogada do Banco do Brasil S/A em Natal (RN) demitida após 26 anos de trabalho receberá R$ 600 mil de indenização por dano moral. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do banco contra a condenação, segundo a qual a dispensa teve nítido cunho discriminatório e de retaliação, pois … Mais Advogada do BB demitida após integrar ação ajuizada pelo sindicato receberá R$ 600 mil

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou proposta de acordo para o Ministério Público do Trabalho (MPT) e um escritório de advocacia, em ação civil pública sobre reconhecimento de vínculo de emprego de advogados associados. A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (2), no TST. … Mais TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia

Considerando que a audiência de custódia não pode ser realizada por videoconferência e que os presos têm direito a encontro reservado com seus defensores, o desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em habeas corpus e determinou o relaxamento da prisão de dois homens presos em flagrante pela … Mais Relator concede liberdade a presos por irregularidades na audiência de custódia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar a uma moradora de Itaqui (RS) que pedia a suspensão do leilão de um imóvel dela neste município para o pagamento de dívida com a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a decisão, tomada pela 3ª Turma na última semana, o imóvel não pode ser considerado … Mais Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão

Em caso de incêndio no imóvel, com a perda parcial de bens, a indenização a ser paga pela seguradora ao segurado deve corresponder ao valor das perdas efetivamente sofridas, e não ao valor total da apólice do seguro. A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso … Mais Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para determinar o prosseguimento de execução em processo declarado extinto após entendimento presumido de que a dívida teria sido quitada. O caso envolveu a emissão de duas notas promissórias emitidas … Mais Terceira Turma manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor

O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por falecimento discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o bem … Mais Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança

O Senado aprovou ontem (1º), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permite a estados, Distrito Federal e municípios usar parte do dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. A proposta, que precisa ser votada em segundo turno, recebeu 51 votos a favor e 14 contrários. De acordo … Mais Senado aprova em primeiro turno PEC dos precatórios para ajudar estados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada de hoje (2), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. Foram 334 votos a favor, 90 contra e duas abstenções, A PEC eleva de 20% para 30% o … Mais Câmara aprova em primeiro turno PEC que prorroga DRU até 2023

As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entraram em vigor ontem (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos… Uma das novidades, … Mais Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro