Depois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior. O texto … Mais Câmara aprova MP que reduz IR sobre remessas de dinheiro ao exterior
O bloqueio do aplicativo de troca de mensagens Whatsapp por determinação judicial é uma medida extrema e com pouca efetividade para ajudar na investigação da atuação de criminosos no país. A conclusão é de especialistas que participaram ontem (15) de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos … Mais Para especialistas, bloqueio do Whatsapp não ajuda na investigação de crimes
A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de computadores ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de uma consumidora que adquiriu notebook defeituoso. Segundo os autos, a cliente comprou o produto em outubro de 2013 e, passados poucos meses, o computador portátil apresentou problemas e … Mais Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook
A necessidade de apresentação imediata e pessoal dos presos em flagrante a um juiz, princípio basilar das audiências de custódia, foi confirmada recentemente em decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O desembargador Paulo Fontes relaxou duas prisões sob o argumento de que a realização de audiências de custódia por meio de … Mais Audiências de custódia não podem ocorrer por videoconferência, decide TRF3
Shoppings e lojistas estão travando uma disputa cada vez mais acirrada na Justiça sobre a validade das chamadas cláusulas de raio, regra que proíbe a loja de abrir outra unidade dentro de alguns quilômetros do shopping. O último desdobramento dessa disputa ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maio, o relator, ministro Marco Buzzi, … Mais Acirra disputa de shoppings e lojistas no STJ
O plenário do Senado aprovou ontem (14), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que inclui mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias de programas sociais previstos na Constituição. A PEC visa a proteger mulheres que, ao deixarem os maridos em razão da violência, passam por dificuldades … Mais Senado aprova PEC que garante ajuda a mulheres vítimas de violência doméstica
Órgão responsável por julgar multas aplicadas a contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) precisa revisar o modelo paritário, que reserva metade da composição do conselho a representantes do Fisco e metade a representantes dos contribuintes. A conclusão consta de estudo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, divulgado ontem (14). Feito pela antiga … Mais Ministério da Transparência recomenda mudanças na estrutura do Carf
Uma loja de departamentos, instalada na região do Planalto Catarinense, foi condenada pelo Tribunal de Justiça ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cliente, injustamente acusada por envolvimento em furto naquele estabelecimento. A 1ª Câmara Civil do TJ arbitrou o valor de indenização em R$ 15 mil. A consumidora, segundo os autos, … Mais Indenização para mulher acusada de furto cometido por menor que não era seu filho
O juiz Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, condenou empresa de transportes rodoviários a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais à mãe de uma das vítimas de acidente ocorrido em Paraty (RJ), em setembro de 2015. O motorista do ônibus, que transportava turistas às praias … Mais Empresa de transportes indenizará mãe de jovem que morreu em acidente
A 1ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o pedido da reclamante, funcionária pública municipal em São Carlos, e condenou o Município ao pagamento do benefício denominado “salário esposa” à autora. O colegiado entendeu que a restrição apenas aos servidores do sexo masculino caracteriza discriminação de gênero. A reclamante, inconformada com a sentença proferida pelo … Mais 1ª Câmara dá provimento parcial a recurso e condena município a pagar a servidora o chamado “salário esposa”
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 