Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto. O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia … Mais Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai

O prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, sancionou o projeto de lei que institui a Política Municipal para a População Migrante na noite de ontem (7), durante abertura da sétima edição do Fórum Mundial das Migrações, no auditório do Centro Esportivo e de Lazer Tietê. “A lei que acabo de sancionar institucionaliza programas importantes do … Mais Sancionada lei que institui política municipal para população migrante

Na tentativa de reduzir gastos com a Previdência, o governo anunciou ontem (7) a alteração em benefícios como a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e o acesso de trabalhadores a fundos de previdência complementar. Serão revisados os chamados benefícios por incapacidade de longa duração. Para isso, mais de 100 mil perícias por mês serão feitas … Mais Benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença serão revistos

A anulação judicial de casamento forjado permitirá o ressarcimento de R$ 190 mil aos cofres públicos por concessão indevida de pensão. O pedido foi formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação também com o objetivo de cancelar o benefício e restituir os valores pagos desde a morte do beneficiário à esposa, que era sua … Mais Pensão de R$ 14,5 mil é anulada após comprovado casamento ilegal de sogro com nora

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales multou instituição bancária que não cumpriu decisão judicial proferida há 20 meses, que determinava o desbloqueio da função débito no cartão magnético de uma cliente. A multa foi arbitrada em R$ 4 mil e será destinada ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, … Mais Banco será multado por demora em cumprir decisão judicial

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, parcialmente, na 16ª Sessão Virtual, pedido de providências para estabelecimento de norma de vestimenta para acesso ao Poder Judiciário pela população. De acordo com o voto da relatora, conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, seguido pela maioria dos conselheiros, será expedida uma recomendação aos tribunais para que … Mais Tribunais devem observar costumes locais antes de regulamentar vestimentas

Apreciando um habeas corpus, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aplicou, por unanimidade, o entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de execução provisória de sentença penal condenatória. Segundo esse novo posicionamento, os réus podem iniciar o cumprimento da pena a partir da condenação em segundo grau, … Mais Quinta turma nega habeas corpus e mantém execução provisória de ré condenada por descaminho e falsificação

Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31. O juiz Victor Luiz Berto Salomé analisou um … Mais Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um homem que cometeu homicídio a indenizar a mãe da vítima. O autor do crime deverá pagar R$ 30 mil por danos morais, além de R$ 859,19 por danos materiais, referentes às despesas do enterro. Segundo os autos, o réu, que era … Mais Mãe de rapaz assassinado vai receber indenização do autor do crime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-proprietário de um imóvel receberá indenização a título de lucros cessantes, além de juros, por não ter recebido a sua parte após a venda à revelia de um imóvel. A decisão é da Terceira Turma. O ex-proprietário recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do … Mais Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda