Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia … Mais Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

A responsabilidade pelo pagamento de cheque sem fundos será julgada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu o ministro João Otávio de Noronha. O ministro, relator de um recurso do Banco Bradesco, optou pelo encaminhamento (afetação) do processo à seção, no final de junho, durante sessão da Terceira Turma do STJ. Uma … Mais STJ decide quem responde por cheque sem fundos

Em um esforço para fechar a última semana de votações antes do recesso parlamentar, previsto para começar na próxima semana, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) a Medida Provisória (MP 719/16), que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço … Mais Câmara aprova MP que permite usar FGTS como garantia para crédito consignado

O Município de Manhuaçu deve indenizar um paciente em R$ 10 mil e R$ 7.819,81, por danos morais e materiais, respectivamente, em função de uma lesão no nervo ciático decorrente da aplicação incorreta de uma injeção. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença … Mais Município deve indenizar paciente por erro médico

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que condenou empresa por inadimplência contratual em relação de negócio que envolveu multinacional petrolífera. Após comprometer-se, através de dois contratos sequenciais, a promover a entrega de 780 tanques de combustível à distribuidora, a fabricante produziu e disponibilizou 489 unidades, mas deixou de entregar outros 291 reservatórios. Estabelecidos … Mais Fabricante ressarcirá multinacional do petróleo por descumprir contrato milionário

A 5ª Câmara Civil do TJ majorou indenização concedida a empresa que teve seu nome negativado na praça por atuação equivocada de instituição financeira. Arbitrado inicialmente em R$ 8 mil, o dano moral foi elevado para R$ 15 mil. Em razão da atualização monetária, o valor alcança neste momento cerca de R$ 25 mil. Segundo … Mais TJ dobra danos morais em favor de empresa que quase faliu por equívoco de banco

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para formalizar o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário listados no artigo 92 da Constituição da República. A emenda também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos … Mais Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do judiciário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominatória (imposta por descumprimento da determinação judicial) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é legítima, em caso que discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária. A decisão que condenou a … Mais Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Terceira Turma

Após uma sentença de mérito, as partes podem apelar da decisão, se lhes convier. Há um “remédio jurídico” para cada caso. Quando, na sentença, uma das partes entender que houve alguma omissão, contradição ou obscuridade, cabem embargos de declaração. Mas, se ficar claro que esse apelo tem a única finalidade de protelar (“ganhar tempo”), o … Mais Multa por embargos protelatórios deve ser aplicada de maneira criteriosa

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 132615) para assegurar a uma diarista o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal a que responde, que se encontra em grau de apelação. O ministro explicou que a decisão do juízo de primeira instância não … Mais Afastada prisão preventiva decretada com base na gravidade genérica de crime