O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus a um apenado do Rio Grande do Sul. Com esse entendimento, a Sexta Turma … Mais Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei que permite a presença de doulas em maternidades municipais e hospitais privados contratados pelo município. A proposta segue agora para sanção do prefeito Fernando Haddad. As doulas são profissionais que oferecem apoio emocional e conforto físico às gestantes. Com o projeto, elas ficam autorizadas a … Mais Câmara de São Paulo aprova presença de doulas em maternidades

Uma empresa de foi condenada a indenizar cliente que foi esquecida em aeroporto de Nova Iorque. O caso foi julgado pela 5ª Câmara cível do TJRS… Caso A autora narra que contratou um pacote da empresa para realizar um intercâmbio de estudos em Nova Iorque, nos Estados Unidos, e que a ré lhe forneceria todo … Mais Empresa de intercâmbio condenada por falha na prestação de serviço

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (7). … Mais Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do … Mais Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.” A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por réu em ação … Mais Terceira Turma reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, da Comarca de São Paulo (SP), que determinou a retirada de matéria jornalística publicada no site da revista eletrônica Consultor Jurídico, o Conjur. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que … Mais Ministro Lewandowski suspende decisão que retirou matéria de site jornalístico

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública antes da transposição para o regime estatutário. A decisão se deu por … Mais Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário

Na edição da sexta-feira, 9/12, o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região publicou a Resolução Pres nº 79, de 6 de dezembro de 2016, que torna obrigatório o uso do Processo Judicial Eletrônico – Pje na Subseção Judiciária de Sorocaba, a partir de 9.1.2017, e também nas Subseções Judiciárias de Osasco e Barueri, … Mais TRF3 torna obrigatório o uso do PJe nas Subseções Judiciárias de Sorocaba, Osasco e Barueri

Foi adiada para a próxima terça-feira (13) a análise do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI) à proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11). A reunião de ontem (8) não atingiu o quórum necessário para votação. O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda … Mais Comissão adia análise de relatório sobre projeto de novo Código Comercial