A 1ª Câmara Cível do TJDFT manteve decisão que condenou um condomínio, na cidade de Itapema, a pagar indenização de R$ 5 mil, cada um, a dois transeuntes atingidos por objetos que caíram da fachada do edifício. A sentença condenatória de 1ª Instância havia sido reformada pela 2ª Turma Cível do Tribunal, por maioria de … Mais Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício

O contrato firmado com seguradora para cobrir invalidez permanente total por doença não está vinculado à concessão de aposentadoria pelo INSS e requer exames e perícia próprios. Com esta premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de uma empresa de seguro para reformar sentença que a havia condenado ao pagamento de … Mais Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS, diz TJ

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, assistência judiciária gratuita (AJG) a uma indústria de pedras de Erechim (RS) por ausência de comprovação de efetivo estado de miserabilidade. A empresa, que tenta embargar em juízo a execução de uma dívida cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF), não conseguiu comprovar hipossuficiência … Mais Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas

O juízo de 1º grau julgou procedentes várias pretensões do reclamante e determinou, ex officio, a constituição de hipoteca judiciária, instituto previsto no art. 466 do CPC vigente… A montadora automobilística recorreu alegando inexistência desse pedido, bem como se apresentou como empresa sólida e solvente. Relator do caso, o desembargador Claudinei Zapata Marques lembrou inicialmente … Mais Hipoteca judiciária pode ser determinada em sentença sem pedido do reclamante

Um convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria de Segurança Pública do Estado vai disponibilizar em tempo real imagens e dados de veículos captados pelos radares da cidade. O objetivo é identificar e localizar veículos irregulares, furtados ou envolvidos em ações criminais. O documento assinado prevê ainda a cessão de imagens … Mais Secretarias Municipal de Transporte e Estadual da Segurança Pública vão atuar em conjunto no trânsito

O Estado foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 52.800 aos pais de um detento que morreu por overdose de cocaína. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Segundo os autos, laudo médico confirmou que o filho dos autores morreu em razão do … Mais Estado indenizará família de detento morto por overdose de cocaína

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas (RS) referente ao sistema de acúmulo de folgas. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs o recurso ao TST, a cláusula permitia 20 dias corridos … Mais TST altera cláusula sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no interior de São Paulo, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com … Mais TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quarta-feira (20) alterações à Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, reajustando seus vencimentos. “Depois de muita luta, os servidores obtiveram um merecido reajuste, que, embora não contemple todas as perdas do passado recente, recompensa ao menos parcialmente … Mais Sancionada lei que atualiza plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 414), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) … Mais Associações pedem que servidores do MP tenham direito a advogar