No último dia 5, o sistema de reconhecimento facial que identifica passageiros de voos internacionais para serem fiscalizados começou a operar no aeroporto de Guarulhos. Essa nova ferramenta trará maior agilidade no atendimento ao viajante na medida em que a atuação da Receita Federal recairá, preferencialmente, sobre passageiros que apresentem risco potencial de estarem praticando … Mais Sistema de reconhecimento facial começa a ser utilizado no aeroporto de Guarulhos

Apesar de vislumbrar chance de avanço na legislação, o presidente eleito do Tribunal Regional Trabalhista da 2ª Região (TRT-2) afirma que este não é um momento oportuno para reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Tenho muito receio quando se fala de uma ‘ampla revisão’. As leis trabalhistas foram construídas ao longo de décadas. … Mais Reforma da CLT em meio a desemprego alto é arriscada, diz novo titular do TRT2

A 5ª Câmara de Direito Civil negou a um homem o pedido de anulação do reconhecimento da paternidade do filho de sua ex-cônjuge. Ele teria assumido o encargo espontaneamente e manteve relação de pai e filho durante os sete anos de ligação com a ex. Testemunhas confirmaram que o requerente sempre soube que o filho … Mais Ausência de vínculo biológico não justifica anulação de paternidade socioafetiva

A juíza Maria Domitila Prado Manssur, da 16ª Vara Criminal Central, condenou um homem a um ano e seis meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa pelo crime de injúria por motivo racial. Segundo a denúncia, eles possuem estabelecimentos vizinhos que guardam carros e objetos de frequentadores do Consulado Americano. Na disputa por … Mais Homem que ofendeu colega de trabalho é condenado por injúria

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa fabricante de móveis, que não concordou com o bloqueio de conta poupança por meio do convênio BacenJud para garantia da execução do débito trabalhista. Por decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi penhorado … Mais Câmara mantém penhora em conta poupança

Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenação, alegando que se tratava de contrato temporário, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido … Mais Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários

A Corregedoria Nacional de Justiça promove nesta terça-feira (9), às 14h00, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o lançamento do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A ferramenta foi instituída pelo Provimento 47/2015, assinado pela corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi. “O nosso objetivo com esse sistema é facilitar o intercâmbio de informações … Mais Cartórios de Registro de Imóveis lançam portal de serviços eletrônicos no CNJ

Há dez anos, a sociedade brasileira passou a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher – norma que, em 2012, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que balizou o alcance da legislação e pacificou em sua jurisprudência o entendimento a ser aplicado pelo Poder Judiciário. … Mais Jurisprudência do STF é destaque nos 10 anos da Lei Maria da Penha

O Ministério da Fazenda anunciou na sexta (5) alteração nos procedimentos para recolhimento dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) visando conferir maior transparência e previsibilidade aos repasses. Portaria neste sentido foi publicada na sexta-feira (5) no Diário Oficial da União. As receitas oriundas da multa de 10% por despedida sem … Mais Em busca de transparência, governo muda procedimentos sobre o FGTS

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de lavanderia industrial, que tentava manter a compensação de horários com base na “semana espanhola”, pactuada apenas com a concordância do reclamante. A empresa discordou da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que entendeu ser inválido … Mais “Semana espanhola”, modalidade de compensação de jornada, só é válida se fixada por norma coletiva