Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de … Mais Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela inexistência de qualquer óbice legal ao reconhecimento simultâneo de paternidades oriundas de vínculos diversos no Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. De acordo com o parecer do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a já assinalada mudança … Mais PGR opina ser possível o reconhecimento jurídico da existência de mais de um vínculo parental

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, pediu que sejam executadas imediatamente as penas previstas em processos de crimes eleitorais que já foram julgados na segunda instância e tiveram penas determinadas ou confirmadas, mas que ainda estão pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas … Mais Justiça pede execução de pena para crimes eleitorais na segunda instância

A 3ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido de um supermercado condenado pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém a pagar R$ 20 mil a um açougueiro humilhado pelo chefe e reduziu para R$ 5 mil o valor da indenização. Segundo contou o açougueiro, “em uma ocasião, quando desossava carne, foi repreendido pelo representante da … Mais “Meia-faca”: Câmara mantém indenização a açougueiro humilhado por superior hierárquico, mas reduz valor

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu em parte o pedido de um trabalhador que insistiu no pedido de reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria, prevista na norma coletiva da categoria. Ele foi demitido pela reclamada, uma multinacional produtora de resinas e outros produtos químicos, quando já estava prestes a se aposentar. Segundo consta dos autos, o documento … Mais Câmara afasta formalismo de cláusula e assegura ao trabalhador direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista na convenção coletiva de trabalho

Uma companhia fornecedora de energia elétrica deverá indenizar, a título de danos morais e estéticos, idoso que sofreu descarga elétrica. A decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou o valor em R$ 20 mil. Após sair de casa para checar um barulho, o autor foi atingido por … Mais Distribuidora de energia elétrica indenizará idoso atingido por fio de alta tensão

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o pagamento de seguro-desemprego a uma segurada que, após ser demitida, passou a recolher preventivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa. A União entendia que, por recolher contribuições ao INSS, a autora possuía renda … Mais Segurada demitida que recolheu ao INSS por precaução receberá seguro-desemprego

A União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de São Jerônimo terão que pagar R$ 50 mil de indenização a uma gestante que foi esquecida dentro de uma ambulância durante atendimento de urgência. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e manteve sentença … Mais Grávida esquecida em ambulância receberá indenização por danos morais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (17/8), termos de cooperação técnica com cinco Tribunais de Justiça (TJs) para o desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O evento faz parte da Conferência PJe, realizada na sede do CNJ, para a apresentação das … Mais Presidente do CNJ assina termo de cooperação técnica do PJe com cinco TJs

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão desta quarta-feira (17), as teses de repercussão geral decorrentes do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ocorrido no Plenário no último dia 10, quando foi decidido que é exclusiva da Câmara de Vereadores a competência para julgar as contas de governo e … Mais Plenário aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito