A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vai enviar um ofício à Organização das Nações Unidas (ONU), ainda esta semana, pedindo providências contra o Brasil por ainda manter pessoas internadas em manicômios judiciais. No estado do Rio, por exemplo, há pelo menos 150 pessoas em duas unidades. De acordo com a defensoria, há … Mais Defensoria Pública recorre à ONU para acabar com manicômios judiciais

A redução significativa da mortalidade infantil, a universalização do ensino, o aumento da escolarização da população indígena e a redução da extrema pobreza entre crianças pobres e negras são algumas das conquistas alcançadas em 25 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo relatório apresentado ontem (14) pela Secretaria Especial de … Mais Relatório aponta avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe biológica e da mãe socioafetiva num mesmo registro civil. A decisão foi unânime. A autora ingressou com Ação de Investigação de … Mais TJDFT admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento

A 14ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar passageira que sofreu assédio dentro de uma composição. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais. Consta dos autos que ela viajava em um dos vagões da empresa quando foi … Mais Assédio em vagão do metrô gera dever de indenizar

Uma diarista de Alegrete (RS) que desenvolveu grau severo de hérnia de disco obteve na Justiça o direito ao benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O auxílio de um salário mínimo é destinado aos cidadãos considerados incapacitados para o trabalho que demonstrarem viver em estado de miserabilidade. A decisão foi proferida pelo … Mais TRF4 concede benefício assistencial a diarista com hérnia de disco

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura de um homem preso preventivamente há quatro anos em decorrência de ação penal na qual, até o momento, não houve a realização de audiência de instrução e julgamento. Em decisão unânime, o colegiado também decidiu enviar cópia do julgamento à corregedoria do Tribunal … Mais Quinta Turma determina soltura de réu que aguarda audiência há quatro anos

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu a equiparação das penas para sonegação fiscal e corrupção. Ele participou de audiência pública, nesta terça-feira (13), da comissão especial que analisa projeto de lei com medidas de combate à corrupção (PL 4850/16). O texto confere novo tratamento às penas para corrupção, mas não muda a punição … Mais Secretário da Receita defende penas iguais para sonegação fiscal e corrupção

O Brasil terá em breve um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012, que ratifica acordo internacional. O texto estabelece ainda medidas de atenção às vítimas do tráfico. A matéria segue para sanção … Mais Aprovado projeto que combate o tráfico de pessoas

A 6ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 25 mil o valor da indenização, por danos morais, conferida a uma empresa que teve seu nome indevidamente colocado no cadastro de restrição de crédito. Consta nos autos que terceiros utilizaram seus dados para contratar uma linha telefônica. Os boletos seguiam para a empresa, que nunca … Mais Empresa é indenizada por ter crédito restringido em função de dívida que não contraiu

Decisão da 12ª Turma do TRT-2 sobre recurso interposto por funcionário de empresa de transporte consorciada e, adesivamente, por 2ª empresa reclamada também integrante do consórcio, absolveu a recorrida de responsabilidade solidária quanto a obrigações trabalhistas devidas ao empregado. O acórdão, de relatoria da desembargadora Elizabeth Mostardo, deu parcial provimento ao apelo do reclamante, sobre … Mais Empresa consorciada não tem responsabilidade solidária sobre atos não praticados em consórcio