A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. O relator é o ministro … Mais Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes à indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4 de outubro. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi … Mais Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. O relator é o ministro … Mais CNS questiona lei que proíbe gestante de trabalhar em condições insalubres

Famílias interessadas em adotar uma criança precisam enfrentar um processo muitas vezes lento. Uma das dificuldades é o cruzamento de informações das crianças nos cadastros e a família que pretende adotar. “O processo de adoção é feito em dois pontos: há aquela criança que precisa ser desligada da família para ser adotada, e esse processo … Mais Adoção sempre foi difícil no Brasil, diz advogada

Ex-marido que divulgou informação relacionada à vida pessoal de sua ex-esposa deverá indenizá-la por dano moral. A decisão, proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, fixou o valor da reparação em R$ 10 mil. O réu encaminhou e-mail à sua ex-sogra relatando acontecimentos da vida íntima da ex-cônjuge sob a alegação … Mais Homem indenizará ex-esposa por divulgar informação de foro íntimo

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinção da ação. A suspensão alcança todas as instâncias judiciais … Mais Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à … Mais Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho

Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo Mineiro. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o usuário que se sentir impedido … Mais Particular pode ajuizar ação de reintegração de posse de bem público de uso comum

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (6) que os juízes devem seguir a decisão do STF tomada na quarta-feira (5) com relação a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Nesta quarta-feira, por seis votos a cinco, o Plenário da Corte manteve o … Mais Para Barroso, juízes devem seguir decisão do STF sobre prisão em 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (6) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do país, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, portanto, proibida. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) … Mais STF considera prática da vaquejada ilegal