O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes … Mais STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa se o SUS deve fornecer determinados tipos de medicamento, aumenta também o número de pessoas que vão à Justiça para conseguir fazer pela rede pública cirurgias, internações, tratamentos e até consultas. De acordo com a secretaria estadual da Saúde de São Paulo, o número de condenações do tipo … Mais Ações judiciais para ter cirurgia e tratamento disparam em São Paulo

O tema desaposentação, que deve voltar hoje (26) à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), divide opiniões e não há atualmente uma legislação sobre o assunto. A questão refere-se a pessoas que, depois de se aposentar, voltam ao mercado de trabalho, a contribuir com a Previdência Social e pedem a revisão do benefício. O advogado … Mais Desaposentação divide opiniões de especialistas em direito previdenciário

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) padronizou o conceito da expressão “atraso reiterado de sentença” para efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), criada pela Lei 13.095/2015 e regulamentada pelo CSJT na Resolução 155/2015. A decisão foi tomada na 7ª sessão ordinária do Conselho, realizada na sexta-feira (21). A … Mais CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário. O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a … Mais Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

De 3 a 30/10 o Poder Judiciário gaúcho está promovendo o Mutirão de Mediação Digital envolvendo ações bancárias. A plataforma virtual foi criada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de oferecer uma solução rápida para conflitos, proporcionando que empresas e clientes negociem diretamente. O serviço é público e gratuito e … Mais Mutirão de Mediação Digital vai priorizar soluções rápidas de conflitos entre clientes e bancos

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a instituição financeira que, ao confundir um de seus clientes com malfeitor, acionou a força policial e provocou situação de constrangimento ao submetê-lo a revista e maus-tratos em ambiente público. O banco terá que pagar R$ 15 mil em favor do correntista a título de indenização … Mais Banco pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente

No 1º grau, ex-sócios da empresa embargaram como terceiros na execução para alegar que não respondem por créditos devidos ao reclamante; tiveram extintos os embargos sem julgamento do mérito. Ao agravarem de petição, a decisão foi mantida pela 1ª Câmara do Tribunal. O relator do caso, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, lembrou que se … Mais Em agravo de petição, ex-sócios não revertem decisão que os faz responder por créditos devidos a empregado

O programa “Cartório do Futuro”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi apresentado a representantes de tribunais envolvidos no projeto “Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário”, coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Norberto Campelo. O programa consiste no agrupamento de cartórios da mesma competência para processamento e cumprimento de … Mais CNJ e TJSP apresentam “Cartório do Futuro” a tribunais para melhorar a gestão

Conceder abatimento no valor da mensalidade escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado “desconto pontualidade”, não é prática abusiva, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desconto foi considerado um “indiscutível benefício” pelos ministros que integram o colegiado do STJ, especializado em direito privado, durante julgamento que … Mais Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia