Grande rede de varejo tinha, entre seus procedimentos motivacionais para seus empregados, uma técnica chamada “cheers”, que consistia em que eles entoassem cânticos, hinos, gritos, além de aplausos, animações e danças. Empregada que foi obrigada a participar dessas dinâmicas recorreu, alegando assédio moral e constrangimento, e pediu indenização por danos morais. A empresa também interpôs … Mais Determinadas técnicas motivacionais podem ensejar dano moral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios alimentares de 2016 (autuados entre 02/07/2014 e 01/07/2015) devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 16 de novembro (quarta-feira). O valor de R$ 1.762.724.521,27 se refere aos precatórios alimentares inscritos … Mais TRF4 disponibiliza mais de R$ 1,7 bilhão em precatórios alimentares a partir de 16 de novembro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar recurso em habeas corpus apresentado por três integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio de Janeiro presos preventivamente em … Mais Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e … Mais Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do Rio Grande do Sul. Como possuía crédito de R$ … Mais Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser razoável o desconto em parcela única sobre a remuneração de servidor público dos dias parados em razão de greve. O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, reconheceu que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é lícito … Mais Segunda Turma impede desconto de dias de greve em parcela única

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que o Facebook providencie a remoção de postagens ofensivas a um médico. A decisão fixou prazo de dez dias corridos para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, além … Mais Justiça determina remoção de postagens ofensivas no Facebook

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da República da Sérvia contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um vigia na sua embaixada, em Brasília (DF). A decisão mantém a pena de revelia aplicada pelo primeiro grau porque, em audiência, o Estado estrangeiro se recusou a … Mais República da Sérvia é julgada à revelia por se recusar a reconhecer Justiça do Trabalho brasileira

Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios encaminhados pelos juízes no mês de setembro. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, reduzindo o tempo de tramitação e de … Mais Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano

Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita … Mais CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa