Uma das classes de ações mais numerosas do Poder Judiciário brasileiro já pode tramitar por meio eletrônico na Justiça Federal da 3ª Região. As subseções de Piracicaba e São Paulo foram as primeiras a expandir o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as execuções fiscais. O PJe chegou às execuções fiscais em Piracicaba no dia 24 … Mais Execuções fiscais já podem tramitar pelo PJe nas subseções de São Paulo e Piracicaba

Em uma ação que tramitou por mais de 22 anos, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevaram os honorários de R$ 1 mil para R$ 50 mil, por considerarem irrisório o valor arbitrado. A ação discutiu um contrato de crédito não honrado, em valores atualizados superiores a R$ 2 milhões. … Mais Terceira Turma eleva em 50 vezes honorários considerados irrisórios

Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para … Mais Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e … Mais Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (9) o julgamento da Extradição (EXT) 1362 e indeferiu o pedido do governo da Argentina contra S. S., acusado de sequestrar e assassinar militantes políticos de esquerda entre 1973 e 1975. O Estado requerente sustentava que os crimes, de lesa-humanidade, seriam imprescritíveis de … Mais STF nega extradição de argentino acusado de crimes prescritos pela legislação brasileira

Quatorze trabalhadores ajuizaram ação contra duas empresas: uma prestadora de serviços de conservação e limpeza e a empresa tomadora dos serviços. A primeira seria a responsável principal pelos créditos trabalhistas pretendidos pelos reclamantes e a segunda foi indicada como sendo responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. Mas, para o juiz Delane Marcolino … Mais Novo CPC: Juiz extingue processo porque pluralidade de reclamantes comprometia a celeridade e aplicação da justiça

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) lançou na segunda-feira (7/11), na sede da OAB do Paraná, a terceira edição da Revista Brasileira da Advocacia (RBA), publicação trimestral que traz artigos das mais diversas áreas do Direito Público e Privado. Esta edição reúne 14 artigos de renomados juristas. O lançamento aconteceu após palestra sobre … Mais AASP lança edição da Revista Brasileira da Advocacia em Curitiba

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar hoje (9) a validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contratação direta de funcionários em todo o país. A ação em que … Mais STF pode julgar hoje validade da terceirização de mão de obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado … Mais Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação

A prestação de serviços pelo empregado doente, por ordem do empregador, traduz evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, afrontando direitos de personalidade do trabalhador, o que impõe a obrigação de indenizar. Esse o entendimento da juíza convocada Sabrina de Farias Fróes Leão, em sua atuação na … Mais Empregada que trabalhou em período de licença médica será indenizada por danos morais