Com um ano em vigor da Lei Complementar (LC) 150/15, a chamada Lei dos Domésticos, que regulamentou direitos trabalhistas para os empregados domésticos, o número de contribuições para a Previdência Social cresceu 40%. Dados apresentados pelo diretor de Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Emanuel … Mais Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para a previdência

A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão da 5ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de pagamento de apólice pleiteado por dono de automóvel que teve o veículo furtado. A decisão foi unânime. O autor ingressou com ação em desfavor de companhia de seguros ao argumento de que contratou os serviços da … Mais Seguradora não é obrigada a indenizar dono de automóvel que facilitou furto do bem

Vítima atingida por quatro disparos será indenizada em R$ 20 mil. A responsabilização do ex-marido, também condenado na esfera criminal pela agressão, foi confirmada pela 10ª Câmara Cível do TJRS. Caso A autora da ação narrou havia terminado o relacionamento e, pouco tempo depois, o ex-marido foi até sua casa e lhe atingiu com 4 … Mais Homem indenizará por atirar contra ex-mulher

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo automotivo – tomadora de serviços – que foi considerada terceira ilícita pelo juízo da Vara do Trabalho de Salto. A reclamada foi condenada solidariamente com a prestadora de serviços, uma empresa de pequeno porte do ramo gráfico que participava diretamente da … Mais Câmara julga terceirização fraudulenta e mantém condenação solidária de empresa do ramo automotivo

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional … Mais Comitê discute aperfeiçoamentos em sistema de bloqueio judicial de contas

O julgamento do recurso que pode “legalizar” a terceirização de atividades-fim no setor privado foi novamente adiado ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O debate estava na pauta de quarta-feira (9). A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, terminou ontem as deliberações às 18h e manteve a pauta desta quinta (10), deixando em aberto a … Mais STF adia novamente ação sobre terceirização

O relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre liberdade de reunião e associação pacífica, Maina Kiai, criticou na tarde de ontem (9) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de suspender a decisão de primeira instância que proibia o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo em protestos e … Mais ONU critica decisão que voltou a permitir uso de balas de borracha em protestos

Receber uma ligação da namorada no telefone celular foi a prova definitiva que levou um reeducando da Penitenciária Regional de Curitibanos a perder um sexto dos dias remidos e sofrer regressão para o regime fechado. A sanção foi confirmada pela 4ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Jorge Henrique Schaefer … Mais Ligação da namorada para celular de reeducando implica retorno a regime fechado

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que uma construtora suste a exigibilidade das parcelas restantes de um contrato de compra de imóvel que, adquirido ainda na planta e já próximo à previsão do término da obra, não começou a ser construído. O autor, insatisfeito com o … Mais Justiça determina suspensão de parcelas por atraso em entrega de imóvel

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um executante, afastando a prescrição intercorrente declarada pelo juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião e determinando o prosseguimento do feito. A prescrição tinha sido declarada porque o credor ficou mais de cinco anos sem se manifestar, o que fez com que o processo … Mais Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução que ficou no arquivo por mais de cinco anos