Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso … Mais E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

Os diretores da AASP Leonardo Sica (presidente), Fernando Brandão Whitaker (vice-presidente) e Mário Luiz Oliveira da Costa (segundo tesoureiro) reuniram-se com gerentes do Banco do Brasil na segunda-feira (21), na sede da Associação. Foram tratados diversos temas de interesse da classe, com destaque para as reclamações e reivindicações de associados, principalmente no que diz respeito … Mais Diretores da AASP reúnem-se com gerentes do Banco do Brasil

Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações. Proteção ao crédito – Quem atrasar o pagamento da … Mais Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia

Com muitos esperando pelo julgamento da terceirização, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pedro Paulo Teixeira Manus, tem uma visão negativa. Em entrevista ao DCI, ele disse que o vácuo continuará mesmo que haja decisão. “[O Supremo Tribunal Federal (STF)] cancelar a Súmula [331] não significa baixar uma lei dizendo que é … Mais ‘STF não vai resolver impasse da terceirização’, diz ex-ministro do TST

A partir de agora, o cidadão terá que informar a raça ou cor em todos os documentos públicos de Pernambuco em que for necessário constar os seus dados. O decreto foi assinado pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), durante cerimônia no Palácio do Campos das Princesas, e deve ser publicado hoje (22) no Diário … Mais Pernambucanos terão que informar raça ou cor em documentos públicos

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a cada um dos integrantes da família de um homem morto no interior de instituição prisional enquanto cumpria pena de reclusão. Após quatro meses encarcerado pela prática do crime de … Mais Estado, responsável por morte de detento, indenizará familiares e pagará pensão

Após conseguir reverter, na Justiça do Trabalho, a justa causa que lhe foi aplicada pela instituição bancária, o reclamante ajuizou nova reclamação pedindo o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos com o incidente. Ao analisar o caso, o juiz David Rocha Koch Torres, titular da Vara do Trabalho e Ubá, reconheceu que, de fato, … Mais Bancário que conseguiu reverter justa causa será indenizado por danos morais

A 7ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento tanto ao recurso da reclamada, uma empresa fabricante de peças sanitárias, quanto ao do trabalhador, que se encontra aposentado desde 2012. À empresa, a Câmara deferiu o pedido de redução, para R$ 20 mil, do valor da indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 30 mil … Mais Câmara mantém condenação a empresa que submeteu empregado ao trabalho com pó de sílica, sem proteção, mas revê valor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio residencial, de Teresina(PI), e sua síndica ao pagamento de R$ 10 mil, como indenização por dano moral coletivo, em razão de ofensas generalizadas aos empregados do conjunto de residências. Apesar de decisão anterior ter negado a reparação com o argumento de que não houve … Mais Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 138314) por meio do qual um condenado, que teve regressão para regime fechado por conta de falta grave cometida no curso do cumprimento da pena, pedia que fosse reconhecida a prescrição da falta disciplinar, com base na Lei 8.112/1990. Em sua decisão, … Mais Ministro reafirma que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal