O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a questionamentos de tributos federais pela taxa básica de juros, a Selic, mesmo quando há erro no preenchimento das guias. Em julgamento do recurso especial (nº 1.617.539), o Tribunal entendeu que caberia ao banco não aceitar a guia … Mais Justiça obriga bancos a corrigirem depósito judicial tributário pela Selic

Projeto de lei que torna obrigatória a notificação de atendimentos que envolvam acidentes e que resultem em morte e/ou hospitalização de crianças e adolescentes de até 14 anos foi aprovado ontem (22), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Pelo projeto, estabelecimentos de saúde da rede pública e privada devem notificar … Mais Câmara aprova obrigatoriedade de notificação de acidentes envolvendo crianças

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (22) o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei (PL 6427/16), que aumenta as carências para a obtenção do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de a trabalhadora perder a condição de segurada junto ao Regime Geral da … Mais Câmara pode votar hoje projeto que altera regras do auxílio-doença

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu ontem (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes. A norma permite que empresas registrem no país produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol como princípio ativo, passo necessário para venda de remédios. … Mais Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha Compartilhar Imprimir.

Na próxima sexta-feira (25), estabelecimentos comercias e lojas virtuais vão colocar à venda milhares de produtos com preços promocionais. É a Black Friday (em português, sexta-feira negra), uma ação comercial criada nos Estados Unidos e que vem ganhando a adesão dos empresários do Brasil nos últimos anos. Entidades ligadas à defesa do consumidor, como os … Mais Procon e Proteste alertam sobre fraudes no comércio durante a Black Friday

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Municipalidade de Franca a indenizar menor em razão de cirurgia não realizada. O poder público terá que pagar R$ 2.370,00 a título de danos patrimoniais e R$ 7.880,00 por danos morais. Consta dos autos que o menor … Mais Omissão em atendimento de saúde gera o dever de indenizar

Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei. Horário noturno No primeiro caso, a Primeira Turma não conheceu do recurso do … Mais Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão do INSS, por morte, a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade … Mais Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução. … Mais Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com este entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo de filiação e anular o registro de nascimento de uma … Mais Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade