Condenadas em primeiro grau por dano moral e material, duas empresas alegaram em recurso ordinário a ocorrência de coisa julgada, em virtude de acordo assinado pelo empregado em outro processo; a 7ª Câmara rejeitou a preliminar e confirmou as indenizações reconhecidas na Vara de origem. Para a relatora do caso, desembargadora Luciane Storel da Silva, … Mais Eficácia de acordo trabalhista pode ser relativa: empregado tem confirmadas indenizações por doença profissional mesmo após assinar quitação de outros valores em processo distinto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, recurso de um estudante que pedia a manutenção de sua vaga como cotista, obtida no vestibular de 2014 da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Ele ajuizou ação após ter sua matrícula cancelada pela Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da Universidade sob argumento de que … Mais Estudante que se declarou pardo perde vaga de cotista na UFSM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido. “O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade … Mais Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

“Em que pese vivermos hoje em um cenário nacional e internacional de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade.” A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, … Mais Presidente do STF apresenta propostas para atuação mais eficaz do Judiciário em 2016

O advogado gaúcho Claudio Pacheco Prates Lamachia foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comandará a entidade, que reúne 945 mil advogados em todo o País, nos próximos três anos. A votação, que se deu com chapa única, ocorreu em sessão solene do Colégio Eleitoral, formado pelos conselheiros … Mais Eleita a nova diretoria do Conselho Federal da OAB

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de danos morais a beneficiária do seguro desemprego pela Caixa Econômica Federal (CEF). A autora da ação alegava que quando foi preenchido o seu requerimento de seguro-desemprego, a funcionária da CEF digitou erroneamente a data de sua demissão, provocando o indeferimento … Mais CEF deve pagar indenização por dano moral a beneficiária de seguro-desemprego por erro no requerimento

Embora tenha ganhado em 1ª instância alguns dos pedidos de sua reclamação trabalhista, trabalhador que era motorista recorreu ao 2º grau, insistindo fazer jus a adicionais de insalubridade/periculosidade, já que transportava cargas com agentes nocivos. A perícia determinada na 1ª instância foi inconclusiva, pois o perito não tinha como aferir os tipos de produtos transportados, … Mais Prova emprestada de laudo pericial só é válida quando há total correspondência das funções

Por unanimidade, a 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais anulou sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício assistencial de amparo a deficiente, previsto na lei. Na fase de instrução, foi constatada pelo Juízo a ausência de intimação do Ministério Público Federal (MPF) para intervir no processo, mesmo figurando incapaz (menor de idade) no … Mais Ausência de manifestação do MP somente gera nulidade processual quando há prejuízo à parte

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser ilegal a conduta da Administração que suspendeu o pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão confirma sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal proferida no mesmo sentido. … Mais Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa

Expurgos inflacionários, definição de índices de correção de dívidas e de depósitos judiciais, sentença estrangeira referente a acidente ambiental no Equador e a falência da Transbrasil são algumas das principais causas a serem julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste ano. Uma das causas que deverá ser julgada em fevereiro refere-se à … Mais Alguns dos destaques a serem julgados pelo STJ no início deste ano