A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão proferida em comarca do sul do Estado, que negou pedido formulado por uma mãe para a modificação da guarda de seus filhos, exercida pelo pai desde o término da união estável que mantinham. Em apelação, a mulher pediu também a redução da pensão alimentícia que concede aos … Mais TJ nega pleito de mãe para modificar guarda dos filhos concedida ao ex-companheiro

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que insistiu em pedir indenização por danos materiais e morais devidos a uma toxoplasmose ocular (“coriorretinite”) no olho esquerdo, doença adquirida, segundo ele afirmou, na reclamada, uma grande indústria do ramo de projetos e montagens, onde trabalhou como soldador. Ele pediu também a reforma … Mais 3ª Câmara nega danos morais e materiais a trabalhador que alega dispensa discriminatória por doença visual

Em análise ao processo TRT/SP Nº 00013128720145020018, a 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que a isenção de preparo beneficia apenas a massa falida, não incluídas nesse conceito as empresas em dificuldade financeira ou encerrando suas atividades. A determinação foi tomada em recurso interposto por uma das reclamadas, que pedia a dispensa do … Mais Isenção de preparo beneficia apenas a massa falida, não alcançando as empresas em dificuldade financeira ou encerrando suas atividades

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou o pedido de uma empresa de combustíveis para anular a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou a empresa a pagar uma multa de R$ 20 mil pelas irregularidades na comercialização de combustíveis. De … Mais Empresa de combustível é condenada a pagar multa pela irregularidade no fornecimento do produto

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar n. 25.323 – SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), bem … Mais Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis

A inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro do Serasa, em face de execução malsucedida, não gera pagamento de dano moral pela administradora de consórcio. A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Paraná. Depois de atrasar o pagamento das … Mais Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral

“A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.” Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus no qual a … Mais Inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) … Mais IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou entendimento do Juizado da Violência Doméstica da comarca da Capital, que refutou competência para julgar processo que envolve agressão entre vizinhos de condomínio sob os ditames da Lei Maria da Penha. “Não passa a relação ilustrada de uma desinteligência entre vizinhos, convivendo nos arredores de um mesmo condomínio, … Mais Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha

Os passageiros com viagens marcadas para hoje (3) devem entrar em contato diretamente com as companhias contratadas para checar o status do voo, que pode sofrer atraso por causa da paralisação das atividades de aeronautas e aeroviários, programada para o período entre as 6h e as 8h em 12 aeroportos. Se preferirem, passageiros com partidas … Mais Greve de aeronautas e aeroviários pode atrasar voos previstos para hoje