O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa amanhã, terça-feira (1º). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declaração para ser usado no computador foi liberado no site da Receita Federal no dia 25. … Mais Receita começa a receber declarações do IR 2016 nesta terça-feira

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um salão de beleza, e manteve a condenação relativa à indenização substitutiva do período de estabilidade da reclamante, recepcionista na empresa de maio a agosto de 2013, e que se encontrava gestante no momento em que foi despedida. A própria reclamante não sabia de … Mais 8ª Câmara condena salão de beleza à indenização substitutiva por despedir empregada grávida

A 3ª Câmara Civil do TJ negou pedido de um homem para minorar a verba alimentícia devida ao filho, após constatar que seus rendimentos mais que duplicaram desde que estabelecida a pensão em acordo judicial firmado há dois anos. Em juízo, o apelante argumentou que o encargo alimentar compromete mais da metade de sua renda … Mais Justiça nega redução de pensão alimentícia a pai que duplicou salário em 2 anos

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que destituiu o poder familiar de uma mãe sobre seu filho, recolhido em instituição de abrigamento aos três meses de vida. A mulher, neste curto período, já havia entregado a criança aos cuidados de sua antiga patroa, a quem visitava apenas uma vez por semana. O Ministério … Mais Justiça destitui poder familiar de mãe sobre filho para evitar ‘adoção à brasileira’

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou as partes de um processo a pagarem 1% do valor da dívida por litigância de má-fé e 20% da quantia atualizada por perdas e danos em favor do Estado. O relator do recurso entendeu que houve violação dos princípios da … Mais TJSP reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Guarulhos e três organizadores de uma festa que terminou em tragédia deverão indenizar os pais de uma das vítimas, que morreu soterrada pelo desabamento de um mezanino. Eles receberão R$ 100 mil de dois empresários e do … Mais Pais de vítima de desabamento em festa serão indenizados

O Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reuniu-se na quarta-feira (24/2) para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamentação das atividades dos peritos. O novo CPC entrará em … Mais Grupo de trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC

Em resposta à consulta apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o pagamento de precatórios do regime geral*, feito a partir do sequestro de quantia solicitada pelo credor, também deve respeitar a ordem cronológica de pagamentos. Isso acontece quando, na ausência de … Mais Pagamento de precatórios a partir de sequestro deve seguir ordem cronológica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3221/15, do Poder Executivo, que disciplina aspectos relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A matéria será votada ainda pelo Senado. Um dos pontos disciplinados refere-se ao compartilhamento gratuito de imagens das competições e … Mais Câmara aprova regras sobre realização das Olimpíadas no Rio

A Câmara de São Paulo aprovou ontem (25) a lei que redefine o zoneamento para o município, criando regras para uso e ocupação do solo. A votação teve 45 votos a favor e oito contra. O projeto sofreu alterações desde a sua aprovação em primeira votação, em dezembro do ano passado, e o texto definitivo, … Mais Lei de zoneamento de São Paulo é aprovada pela Câmara Municipal