O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (1º/3) a alteração de seu regimento interno para ampliar os tipos de processos que podem ser julgados pelo Plenário Virtual. A decisão exclui o parágrafo 4º, do artigo 118-A, que listava uma série de classes processuais que não poderiam ser julgadas virtualmente. Para o … Mais Plenário Virtual do CNJ vai julgar todos os tipos de processos

A 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP) aceitou um pedido de tutela antecipada e com isso suspendeu a cláusula arbitral do estatuto de uma empresa de autopeças, cujos sócios estão em conflito. Na avaliação da juíza, Cintia Adas Abib, a definição de que apenas uma câmara arbitral poderia julgar os conflitos entre os … Mais Liminar barra cláusula arbitral prevista em lei

Embora drásticas, decisões como a prisão do vice-presidente para a América Latina do Facebook, Diego Dzodan, e a suspensão de serviços de trocas de mensagens como o WhatsApp, pela Justiça, devem voltar a acontecer no Brasil caso as empresas não se adaptem à legislação nacional, disseram ontem (1º) especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Em nota, … Mais Lei determina acesso a dados que trafegam na internet, dizem especialistas

O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos. Em janeiro, a Receita Federal tinha … Mais Diário Oficial publica medida provisória que reduz IR sobre remessas ao exterior

Uma criança de nove anos, não obstante já possuir pai em registro, ingressou – através de seus representantes constituídos – com processo de investigação para identificar seu pai biológico. A ação, baseada em indicação da mãe corroborada por exame de DNA, logrou êxito e acaba de ser confirmada pela 4ª Câmara Civil do TJ. O … Mais Tribunal de Justiça de SC valida processo de investigação de paternidade às avessas

Nem os pais, tampouco os avós. Uma criança de cinco anos vai ficar aos cuidados da irmã mais velha. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara Civil do TJ, ao analisar os autos e identificar que a menina, abandonada pelos pais, sofria maus-tratos na casa dos avós. Por esse motivo, a câmara manteve a sentença … Mais Nem pais tampouco avós: menina de cinco anos ficará sob guarda da irmã mais velha

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Taió que permitiu a um morador continuar a se valer do terreno de um vizinho para ter acesso a estrada. O autor alega que a proprietária do terreno obstruiu sua passagem ao colocar cadeado em um portão de ferro. Ele explica que o seu … Mais Justiça declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão

Sindicatos podem se desmembrar, mas devem obedecer aos princípios da melhor representatividade (art. 519 da CLT) e da vedação de retrocesso em garantias sociais. Ou seja: novas filiações podem ser validadas se forem vantajosas para os trabalhadores, e se não sacrificarem direitos alcançados. No caso de um processo trabalhista de São Paulo-SP, isso não aconteceu: … Mais Trabalhador não é obrigado a se enquadrar em representação sindical que lhe retira direitos

Em sentença que acolheu em parte os pedidos do trabalhador, uma Sociedade de assistência a idosos foi condenada pelo 1º grau a pagar dano moral, “sob o fundamento de que o reclamante teria sido afastado do convívio dos demais empregados e dos anciãos, pacientes do asilo, e tal ato teria lhe ocasionado sensível depressão”. Ao … Mais Sociedade de assistência a idosos reverte condenação por dano moral: voto questionou efeitos de confissão ficta

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das Súmulas 562 e 567 do tribunal, que tratam de remissão de pena por atividade laborativa e de furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente. No enunciado da Súmula 562, ficou definido que “é possível a remição de parte do tempo de execução … Mais Novas súmulas abordam remissão de pena e monitoramento