A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, concedeu tutela antecipada para garantir a imediata imissão de posse de um apartamento em benefício de comprador, cuja pretensão sofre impedimento da construtora sob argumento de inadimplência. Ocorre, segundo os autos, que o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela … Mais Juíza aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Mais Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar o recurso movido por duas empresas fornecedoras de compressores em processo em que fabricante de refrigeradores tenta obter informações de um acordo de leniência formalizado com o governo federal. As empresas firmaram o acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a respeito … Mais STJ limita extensão de sigilo de dados de acordo de leniência

Com base no Estatuto da Primeira Infância – Lei 13.257/16, que entrou em vigor na última quarta-feira (9) –, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráfico de drogas. Grávida … Mais Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (10) três emendas da Câmara dos Deputados ao PLS 437/2012, que regulamenta a criação e a organização de empresas juniores e seu funcionamento junto a instituições de ensino superior. Depois disso, a proposta, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), já pode seguir para a sanção da presidente Dilma Rousseff. … Mais Regulamentação de empresas juniores segue para sanção presidencial

Especialistas ouvidos pela comissão especial que analisa a reforma da legislação de direitos autorais (PL 3968/97 e mais de 50 projetos apensados) discordaram sobre a amplitude e o teor da reforma. A audiência foi realizada nesta quinta-feira (10) na Câmara dos Deputados. O professor, pesquisador e doutor em Direito Allan Rocha defendeu a reforma da … Mais Especialistas discordam sobre reforma da legislação de direitos autorais

A 5ª Câmara Civil do TJ revogou a doação de dois imóveis feita de mãe para filho, em virtude da ingratidão demonstrada pelo beneficiário. Os dois imóveis estavam no inventário do finado marido/pai e foram cedidos na integralidade pela genitora ao descendente, reservando para si tão somente o usufruto vitalício dos bens. Tempos depois, contudo, … Mais Ingratidão de filho faz Justiça reverter doação de imóveis feita por mãe em seu favor

A juíza Daniela Maria Cilento Morsello, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, acolheu o pedido de um casal de mulheres para que seja reconhecida a dupla maternidade na certidão de nascimento de suas filhas. As crianças nasceram pelo método de fertilização artificial, com sêmen de doador anônimo. As mulheres … Mais Justiça autoriza registro de dupla maternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é obrigada a manter os valores de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a empresa … Mais Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso especial proposto por armazém que buscava o direito de reter soja depositada judicialmente em suas dependências até o ressarcimento de todas as despesas geradas com a armazenagem do produto. A apreensão da soja foi determinada em uma ação cautelar de arresto … Mais Depositário judicial pode exercer direito de retenção