A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu indenização por dano moral a dois interessados, em virtude de ato ilícito do Banco Central do Brasil (BACEN). Os autores da ação alegam que tiveram bloqueio judicial indevido de suas contas bancárias pelo BACEN, em ação por eles ajuizada contra terceiro, com o … Mais TRF3 condena Banco Central a indenizar dano moral por negligência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra … Mais Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário

A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2016. A informação foi publicada na edição de ontem (29) do Diário Oficial da União. Segundo a Receita Federal, as restituições serão priorizadas pela ordem … Mais Restituição do Imposto de Renda terá sete lotes este ano

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma agroindústria que está processando a multinacional de auditoria Deloitte conseguiu na Justiça a inversão da obrigação de produzir provas. Apesar de normalmente a obrigação ser de quem faz as acusações, a empresa paranaense alegou que estava em posição de vulnerabilidade e pediu que a Justiça … Mais Justiça vê relação de consumo entre empresas

O plenário do Senado aprovou ontem (29) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas. O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio … Mais Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial

Um hospital, de São Paulo (SP), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais a um vice-diretor clínico que sofreu ações criminais e cíveis após divulgar uma carta aberta a ex-colegas e funcionários sobre o real motivo de sua demissão. A Segunda Turma do Tribunal Superior do … Mais Hospital é condenado por processar médico que denunciou irregularidades no SUS

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu parcialmente o recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantindo o recebimento de benefício mais vantajoso, com a admissão da contagem de tempo para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da reafirmação … Mais TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens. Relator do acórdão, o juiz federal … Mais Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens

A Fazenda Pública foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um casal pela morte do filho, atingido por um disparo da arma de uma policial militar. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Consta dos autos que os pais acionaram a Polícia … Mais Família será indenizada por morte causada por policial militar

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital a pagar indenização por danos morais às filhas que não foram informadas sobre falecimento do pai. A indenização foi fixada em R$ 8 mil a cada uma das duas requerentes. O pai das autoras foi internado em … Mais Hospital que não notificou falecimento de paciente a família pagará indenização