O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou em 2005 o entendimento de que a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. O questionamento chegava com frequência ao tribunal com a alegação de que os decretos assinados pelo Poder Executivo eram ilegais. O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é … Mais Para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto

O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados têm 30 dias para … Mais TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever

Um advogado entrou com ação na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo reconhecimento de vínculo de emprego com um candidato que disputou eleições para deputado federal, em 2010, e posteriormente para prefeito de Campo Grande, em 2012. O reclamante alegou que prestou serviços como advogado e como auxiliar administrativo por mais de … Mais Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo de emprego

Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de direito do consumidor. Em acórdão do dia 14 de março, um dos mais recentes sobre o tema, a ministra Maria Isabel Gallotti sinaliza que … Mais STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral

O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada na quarta (20), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União. O banco havia recorrido da decisão, mas a … Mais BB deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) confirmou a legalidade da utilização da ferramenta Google Tradutor para traduzir sentença a um réu estrangeiro, preso durante a Operação Coiote da Polícia Federal. Ele foi condenado por formação de quadrilha, falsificação e uso de documentos falsos e corrupção ativa, mas apelou da decisão … Mais Google Tradutor pode ser utilizado para traduzir sentença de réu

Não podem ser arbitrados honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios, a não ser que tenha sido embargada. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao dar provimento a recurso da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em uma execução de sentença. A … Mais Não é possível a cobrança de honorários advocatícios em execução de honorários não embargada

Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram novo julgamento de recurso em ação em que a autora pede a suspensão de divulgação de informações e imagens de conteúdo sexual em sites hospedados pelo portal Globo.com na internet. Na ação original, decisão liminar de primeira instância determinou à … Mais STJ determina novo julgamento em processo sobre divulgação de imagens íntimas na internet

Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a elevação da pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e … Mais Natureza e volume de droga não podem ser consideradas ao mesmo tempo na dosimetria da pena

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. O ferimento à lei se dá em relação aos … Mais OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet