O ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, voltou a defender a legalização dos jogos de azar como forma de ampliar a arrecadação tributária e gerar empregos no país. Ao participar, ontem (18), da abertura da feira turística Destination Brazil Travel Mart, que ocorre em Porto de Galinhas (PE), Alves citou a regularização dos jogos como … Mais Ministro do Turismo volta a defender legalização dos jogos de azar no Brasil

A 2ª Câmara Civil do TJ majorou, de R$ 15 mil para R$ 30 mil, indenização por danos morais e materiais devida por empresa de transporte público em favor de uma passageira que sofreu lesão na coluna após cair no interior de um de seus ônibus, que freou de forma brusca durante trajeto de rotina. … Mais Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de alimentos a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que, ao alimentar seu filho de sete meses com uma papinha, percebeu que o alimento continha larvas. De acordo com o processo, perícia confirmou … Mais Empresa indenizará por produto impróprio para consumo

Trabalhador ganhou direito a indenizações em seu processo, referentes a dano material, moral e estético, por conta de um acidente de trabalho, além de adicional de insalubridade. A empresa recorreu. Os magistrados da 17ª Turma julgaram o recurso da empresa. Sobre a insalubridade, a empresa argumentou que o laudo não foi aferido no local onde … Mais Teoria da verossimilhança preponderante valida laudo pericial feito em local diferente do trabalhado

A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa, em cidade-satélite, e realizaram … Mais Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os prejuízos sofridos por proprietários de uma fazenda do Paraná, invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), e acolheu pedido de reintegração de posse cumulado com indenização por perdas e danos. De acordo com o processo, a … Mais Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União – Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/1997), que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições apenas aos procuradores … Mais Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí que interferiam nas autonomias das defensorias públicas estaduais desses entes federativos. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5286 e 5287 … Mais Normas que interferem na autonomia de defensorias públicas estaduais são inconstitucionais, decide STF

Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas – sejam as tributárias ou as de natureza privada. A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Receita Federal, publicada no último dia … Mais Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve decisão que negou danos morais a um advogado em relação ao gerente de agência bancária para a qual prestava serviços de assessoria jurídica. Consta nos autos que o funcionário do banco, através de memorando encaminhado aos superiores, notificou-os sobre postura que considerou inadequada e contrária aos interesses da … Mais Justiça nega pleito de advogado descredenciado após relatório de gerente de banco