Categoria: INSS

OE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL NORMA QUE PREVÊ SOMA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA TRIBUTAÇÃO

15 de março de 2014

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão no último dia 12, reconheceu a inconstitucionalidade de artigo da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 que impunha a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo da contribuição previdenciária nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensão. A questão foi debatida em … Mais OE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL NORMA QUE PREVÊ SOMA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA TRIBUTAÇÃO

Combinação de regras vigentes em períodos distintos não gera sistema híbrido de aposentadoria

14 de março de 2014

CJF Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei 8.213/91, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado “buraco negro”, ou seja, entre … Mais Combinação de regras vigentes em períodos distintos não gera sistema híbrido de aposentadoria

Laudo pericial só pode ser exigido após 06/03/97

7 de março de 2014

CJF O laudo pericial só pode ser requisito obrigatório para fins de comprovação junto ao INSS do tempo trabalhado com exposição a agentes nocivos à saúde a partir de 06/03/97, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97. Afinal, foi esse decreto que regulamentou o uso do formulário que passou a ser exigido nesses casos com … Mais Laudo pericial só pode ser exigido após 06/03/97

Requerimento administrativo ao INSS não é obstáculo para concessão de auxílio-reclusão

5 de março de 2014

TRF1 O dependente de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) teve o garantido o pagamento do auxílio-reclusão pelo TRF 1.ª Região. A decisão, unânime, negou provimento à apelação da autarquia, que alega que o dependente não havia feito o pedido administrativamente. Assim, segundo seu entendimento, o processo deveria ser extinto sem julgamento … Mais Requerimento administrativo ao INSS não é obstáculo para concessão de auxílio-reclusão

INSS é condenado a pagar R$ 50 mil a grávida que perdeu bebê após negativa de auxílio-doença

27 de fevereiro de 2014

TRF4 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma segurada que teria perdido o bebê após duas negativas de concessão do benefício de auxílio-doença durante sua gestação, considerada de risco. A decisão foi da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª … Mais INSS é condenado a pagar R$ 50 mil a grávida que perdeu bebê após negativa de auxílio-doença

Fisco esclarece sobre contribuição ao INSS

26 de fevereiro de 2014

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Divisão de Tributação da Receita Federal se pronunciou sobre a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta por empresas em fase pré-operacional. A incidência sobre a receita bruta foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, medida de desoneração implantada pelo governo federal, que faz parte do … Mais Fisco esclarece sobre contribuição ao INSS

Revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas

24 de fevereiro de 2014

STJ Em julgamento de recurso especial que discutia o cancelamento de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de a revisão exigir respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, a mesma exigência não ocorre em relação à … Mais Revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas

Trabalhadora rural tem direito à aposentadoria por invalidez por lombalgia crônica

21 de fevereiro de 2014

TRF1 O TRF da 1.ª Região concedeu a uma trabalhadora rural o direito à aposentadoria por invalidez. A 2.ª Turma do Tribunal chegou ao entendimento, de forma unânime, após julgar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 1.ª Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG, que julgou procedente o pedido de … Mais Trabalhadora rural tem direito à aposentadoria por invalidez por lombalgia crônica

INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros

21 de fevereiro de 2014

TST Apesar de a penhora de proventos de aposentadoria não ser permitida pelo art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), um aposentado terá 20% da sua aposentadoria retida mensalmente para pagamento de uma dívida trabalhista, até o limite de R$16.436,55. A decisão foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior … Mais INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros

Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS

19 de fevereiro de 2014

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada a parte do valor total dos bens a serem fornecidos correspondente à porcentagem da … Mais Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS