Categoria: INSS

Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé

12 de maio de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na última quarta-feira, dia 7 de maio, reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são irrepetíveis, ou seja, não são cabíveis de restituição à Previdência Social, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no … Mais Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé

TNU garante a doméstica com incapacidade parcial direito à aposentadoria por invalidez

23 de abril de 2014

CJF Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral –considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS. Ao negar o recurso da autarquia, o Colegiado confirmou … Mais TNU garante a doméstica com incapacidade parcial direito à aposentadoria por invalidez

Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias

16 de abril de 2014

TRF3 O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma rurícola de Presidente Epitácio, interior de São Paulo, que não recolheu contribuições previdenciárias. Para o magistrado, “em face do caráter … Mais Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias

Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

9 de abril de 2014

STF Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia … Mais Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

STJ vai julgar incidente de uniformização sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

9 de abril de 2014

STJ O ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a respeito da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu ser “possível … Mais STJ vai julgar incidente de uniformização sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

INSS não é parte legítima para restituir imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário

3 de abril de 2014

TRF3 Em decisão monocrática, o TRF3 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social não deve figurar no pólo passivo de ação destinada a obter restituição de valores retidos a título de imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário. A autora obteve em primeiro grau a condenação da autarquia à devolução do tributo, … Mais INSS não é parte legítima para restituir imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário

Turma concede auxílio-acidente a trabalhador urbano

27 de março de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à remessa oficial da sentença que concedeu auxílio-doença a um trabalhador urbano que sofreu lesões em um acidente ocasionado fora do trabalho. O autor ficou afastado temporariamente, recebendo auxílio-acidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na 1.ª Vara da Subseção Judiciária de … Mais Turma concede auxílio-acidente a trabalhador urbano

TRF4 condena homem que recebia benefícios previdenciários da mãe falecida

26 de março de 2014

TRF4 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação, na última semana, de um morador de Santa Cruz do Sul (RS) que sacou a pensão da mãe por 18 meses após sua morte. A 7ª Turma entendeu que houve estelionato e que a alegação de dificuldade financeira não justifica o crime. O … Mais TRF4 condena homem que recebia benefícios previdenciários da mãe falecida

Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

25 de março de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que permitiu a um homem usar o seu tempo de estudante em escola técnica, com formação agrícola, para obter aposentadoria. Ficou comprovado que o autor estudou na Escola Agrotécnica Federal de … Mais Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

TNU reafirma legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado

17 de março de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não conheceu de pedido interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que afirmou sua legitimidade para figurar no polo passivo em ação de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, que o … Mais TNU reafirma legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado