Categoria: Impenhorabilidade

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

28 de agosto de 2014

STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira. … Mais Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

19 de agosto de 2014

STJ O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho … Mais Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

4 de julho de 2014

TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel dos empregadores de um trabalhador que vem tentando receber suas verbas trabalhistas desde 1992. A penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados, afirmou o … Mais Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora