Categoria: Habeas Corpus

Acusado pode interpor agravo regimental em HC sem advogado

12 de novembro de 2014

STF Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou habeas corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi analisada pelos ministros na sessão desta terça-feira (11), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 123837, … Mais Acusado pode interpor agravo regimental em HC sem advogado

Ministro suspende pagamento de fiança por morador de rua

21 de outubro de 2014

STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve. Na análise do Habeas Corpus (HC) 124294, o relator determinou que o … Mais Ministro suspende pagamento de fiança por morador de rua

TJRJ nega pedido de defensor que queria entrevistar réu nas dependências do Fórum

5 de agosto de 2014

TJRJ O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) rejeitou, por unanimidade de votos, o incidente de arguição de inconstitucionalidade apresentado pela 1ª Câmara Criminal do TJRJ, provocado após um pedido de habeas corpus negado a Defensoria Pública para o réu Aladio Silva Alves da Cruz. O relator do recurso foi o desembargador … Mais TJRJ nega pedido de defensor que queria entrevistar réu nas dependências do Fórum

Declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil

26 de março de 2014

STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o valor de R$ 20 mil fixado pelo Ministério da … Mais Declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil

Terceira Turma concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo

25 de março de 2014

STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu excepcionalmente o cabimento de um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao abrigo devido à acusação de fraude em sua certidão de nascimento. A Terceira Turma entendeu que não haveria riscos na manutenção da criança com … Mais Terceira Turma concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo

Em 25 anos, número de habeas corpus no STJ bate em 300 mil

24 de março de 2014

STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) completa 25 anos de instalação no próximo mês e o habeas corpus número 300.000 está para bater às portas da corte. A crise parecia sem solução – o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso era a praxe. Para alguns, isso significava desvirtuar o sistema recursal do … Mais Em 25 anos, número de habeas corpus no STJ bate em 300 mil

2ª Turma: reiteração na prática criminosa afasta princípio da insignificância

12 de março de 2014

STF “O ilícito não pode ser meio de vida em um estado democrático de direito”. Com esta observação, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia desempatou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114462 para determinar o julgamento de C.R.M. pela tentativa de furto de duas tábuas de construção, no valor de R$ 20 … Mais 2ª Turma: reiteração na prática criminosa afasta princípio da insignificância

STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime

7 de março de 2014

STJ A decadência do direito de representação – para que um crime seja investigado e vire ação penal – exige que haja desinteresse e inércia de quem pode exercer esse direito. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), peculiaridades de cada caso podem impedir que a decadência ocorra no prazo de seis … Mais STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime

Habeas Corpus pode trancar ação penal se a conduta é atípica

17 de fevereiro de 2014

A ausência de justa causa para o ajuizamento de queixa-crime (ação penal privada) e a atipicidade da conduta permitem o arquivamento do processo penal por meio de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal Federal. O entendimento levou a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder … Mais Habeas Corpus pode trancar ação penal se a conduta é atípica