STJ Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de … Mais Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira