TRF1 A decisão foi da 6.ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal n.º 8.036/90. A autora comprovou que trabalhou pelo regime celetista, para o município de Condeúba/BA, por … Mais TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário