A Constituição Federal determina, no artigo 229, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, da mesma forma que os filhos maiores têm a obrigação de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Quando esse dever não é cumprido, pode ser caracterizado, na Justiça, como crimes de abandono … Mais A diferença entre abandono intelectual, material e afetivo

Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje. A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça Federal a validade do decreto … Mais Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até … Mais TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos

Uma loja de departamentos apresentou recurso ao TRT da 2ª Região para questionar sentença da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que havia declarado a nulidade da dispensa de uma trabalhadora, por justa causa, e determinado o pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade de dispensa imotivada (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º … Mais Empregado não pode ser punido duas vezes pela mesma falta

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por embriaguez ao volante. A pena, de seis meses de detenção no regime inicial aberto, foi substituída por restritiva de direitos consistente no pagamento de um salário mínimo à entidade social e a suspensão da habilitação por seis meses. … Mais Homem é condenado por embriaguez ao volante

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obriga um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Ele terminou o relacionamento minutos antes do casamento civil no cartório e foi condenado a pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais. A autora da … Mais Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizará noiva

A 2ª Câmara de Direito Público fixou indenização moral e material de R$ 150 mil a ser paga pelo Estado aos pais de uma menina morta por omissão de um hospital no tratamento de torção de tornozelo, que resultou em infecção generalizada. Também foi estabelecida pensão mensal até a data em que a garota completaria … Mais Estado indenizará pais por morte de filha decorrente de negligência médica

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma fabricante de louças sanitárias e absolveu a empresa da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, que haviam sido deferidos pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí. A condenação em primeira instância se baseava no fato de o reclamante trabalhar … Mais Câmara julga que laudo pericial é inconclusivo e nega adicional de periculosidade a fundidor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas de uma empresa, por meio de um DVD, durante a audiência da reclamação trabalhista. Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser impossível juntá-la ao … Mais Turma declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou, na quarta-feira (19), a tese que até então adotava, passando a seguir a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que trata da aplicação do índice integral do primeiro reajuste do … Mais TNU altera entendimento sobre revisão da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença