Entram em vigor, no dia 1º, as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem. Neste ano, o estado de destino da … Mais Novas regras do ICMS no comércio eletrônico entraram em vigor

As regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa são obrigatórias no Brasil desde o dia 1º. Em uso desde 2009, mudanças como o fim do trema e novas regras para o uso do hífen e de acentos diferenciais agora são oficiais com a entrada em vigor do acordo, adiada por três anos pelo governo brasileiro. … Mais Novo acordo ortográfico torna-se obrigatório

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, determinou a substituição da prisão preventiva da chinesa Xiolin Wang, detida para fins de extradição, por medidas cautelares alternativas, de forma que ela possa cuidar dos filhos de 11 e 13 anos, desamparados desde a sua prisão e de … Mais Decisão garante a extraditanda chinesa direito de cuidar de filhos menores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que pudessem se tornar públicos contratos de honorários advocatícios (o que se paga a um advogado que atua em uma causa). A ação que mereceu a decisão da Justiça do estado foi impetrada … Mais Honorários: advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Mais Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

A experiência de dirigir a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), maior entidade de adesão voluntária do País, e representar mais de 92 mil advogados e advogadas em 2015 deixou evidentes algumas necessidades que serão nossas metas em 2016. É imprescindível revigorar o prestígio da advocacia perante a sociedade civil e encontrar novos meios … Mais AASP buscou dar suporte para reduzir sofrimento desnecessário de advogados

O apelido “república dos bacharéis” parece nunca ter sido tão atual. O Brasil forma, por ano, mais de 120 mil profissionais do Direito. Se considerarmos somente aqueles aprovados no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, condição necessária para exercer a advocacia, são mais de 50 mil por ano. Diante desta realidade e … Mais Excesso de cursos de Direito não impede o bom profissional de ter sucesso

A partir de agora, quem cometer crime de estelionato contra idoso poderá receber pena de até dez anos de prisão, o dobro do previsto no Código Penal. A mudança está na Lei 13.228/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada ontem (29) no Diário Oficial. O Artigo 171 do Código Penal estabelece que o estelionato … Mais Crime de estelionato contra idoso terá pena duplicada

Uma empregada que ocupava o cargo de “serviços gerais” em uma empresa de “call center” procurou a Justiça o Trabalho pretendendo receber adicional de insalubridade pelo contato com produtos químicos. O caso foi analisado pela juíza Tânia Mara Guimarães Pena, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que acolheu o pedido da trabalhadora. … Mais Trabalhadora que fazia limpeza sem uso adequado de luvas de proteção receberá adicional de insalubridade

A partir do dia 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880. O valor foi definido em decreto assinado ontem (29) pela presidente Dilma Rousseff, que será publicado no Diário Oficial da União de hoje (30). O aumento do salário mínimo será de 11,6%, já que, atualmente, o valor é de … Mais Salário mínimo sobe para R$ 880 em 1º de janeiro