O plenário do Senado aprovou ontem (14), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que inclui mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias de programas sociais previstos na Constituição. A PEC visa a proteger mulheres que, ao deixarem os maridos em razão da violência, passam por dificuldades … Mais Senado aprova PEC que garante ajuda a mulheres vítimas de violência doméstica

Órgão responsável por julgar multas aplicadas a contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) precisa revisar o modelo paritário, que reserva metade da composição do conselho a representantes do Fisco e metade a representantes dos contribuintes. A conclusão consta de estudo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, divulgado ontem (14). Feito pela antiga … Mais Ministério da Transparência recomenda mudanças na estrutura do Carf

Uma loja de departamentos, instalada na região do Planalto Catarinense, foi condenada pelo Tribunal de Justiça ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cliente, injustamente acusada por envolvimento em furto naquele estabelecimento. A 1ª Câmara Civil do TJ arbitrou o valor de indenização em R$ 15 mil. A consumidora, segundo os autos, … Mais Indenização para mulher acusada de furto cometido por menor que não era seu filho

O juiz Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, condenou empresa de transportes rodoviários a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais à mãe de uma das vítimas de acidente ocorrido em Paraty (RJ), em setembro de 2015. O motorista do ônibus, que transportava turistas às praias … Mais Empresa de transportes indenizará mãe de jovem que morreu em acidente

A 1ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o pedido da reclamante, funcionária pública municipal em São Carlos, e condenou o Município ao pagamento do benefício denominado “salário esposa” à autora. O colegiado entendeu que a restrição apenas aos servidores do sexo masculino caracteriza discriminação de gênero. A reclamante, inconformada com a sentença proferida pelo … Mais 1ª Câmara dá provimento parcial a recurso e condena município a pagar a servidora o chamado “salário esposa”

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que indeferiu liminar de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. O tribunal fundamentou sua decisão no fato de que o devedor não havia sido localizado no endereço informado no contrato de financiamento firmado … Mais Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado