Categoria: Desapropriação

Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos

23 de outubro de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a prevalência do direito de propriedade ante a existência de laudos divergentes para desapropriação por interesse social, com a finalidade de promover reforma agrária. Uma empresa propôs, perante a 1ª Vara Federal de Bauru (SP), ação declaratória … Mais Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos

Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

21 de outubro de 2014

TRF1 O valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponderá àquele apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. A 2ª Seção do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma … Mais Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas

15 de outubro de 2014

TRF1 As propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas. Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que, ao analisar ação anulatória de ato administrativo, declarou a produtividade do imóvel rural denominado “Fazenda Curral do Fogo Forquilha”, situado no município de Unaí (MG). Consta dos autos que … Mais Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas

TJ decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação

1 de setembro de 2014

TJSC A 2ª Câmara de Direito Público manteve parte da decisão que condenou o município de Lages a pagar quase R$ 3 milhões, a título de indenização, a uma família desapropriada de um terreno para fins de utilidade pública. O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária … Mais TJ decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação

Tribunal exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública

17 de março de 2014

TRF1 O TRF da 1.ª Região confirmou a necessidade de realização de uma segunda perícia por engenheiro civil para a desapropriação de imóvel pela Companhia Energética Estreito. A decisão foi unânime na 4.ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia. A Ação de Desapropriação … Mais Tribunal exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública