TJSP Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado forneça tratamento a um dependente químico com transtornos mentais pelo tempo necessário ao seu reingresso à sociedade. O homem, do município de Santa Fé do Sul, recebeu cuidados médicos do Poder Público, mas diante do uso … Mais Estado deverá custear tratamento de dependente químico