Compensação impede exclusão de multa

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Apesar de a Receita Federal permitir o uso de créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para pagar débitos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que realizar essa operação estará sujeita ao pagamento de multa, por “denúncia espontânea” do débito. A denúncia espontânea … Mais Compensação impede exclusão de multa

Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

TRF1 As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença, de primeira instância, que rejeitou o pedido para que … Mais Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS