AGÊNCIA CÂMARA A bancada feminina da Câmara dos Deputados obteve uma vitória na Semana da Mulher. Todos os partidos votaram a favor da emenda da bancada que mantém o regime de prisão fechada para o devedor de pensão alimentícia. Esse é um dos pontos do texto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL … Mais Câmara mantém prisão fechada para devedor de pensão
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do casal, foi obrigado a pagar alimentos … Mais Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens
STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou sentença que … Mais Exame psicotécnico não pode ser eliminatório
AGÊNCIA CÂMARA A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A … Mais Plenário pode votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 