AGÊNCIA SENADO Entrou em vigor nesta sexta-feita (27), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 13.008/2014, que eleva a pena do crime de contrabando. O objetivo é estabelecer uma punição mais dura em relação àquela aplicada ao crime de descaminho. O contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Já, no … Mais Contrabando passa a ter pena mais dura