Contra uma sobrecarga no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes defende que o início da vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) seja adiado em até cinco anos. O texto foi sancionado em março. A reforma foi elaborada por uma comissão, coordenada pelo ministro Luiz Fux. A discussão durou cinco anos. O … Mais Ministro do STF quer adiar prazo do novo Código de Processo Civil

A 4ª Câmara do TRT manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Campos de Jordão que reconheceu o vínculo empregatício da reclamante, que trabalhava numa casa para recreação dos proprietários e disponibilizada para locação de terceiros. O proprietário da casa, em seu recurso, discordou da decisão que reconheceu o vínculo. Segundo … Mais Mulher de caseiro consegue vínculo empregatício com proprietário do imóvel

Sindicatos e empresa ligados ao trabalho no Porto de Santos-SP, além do Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com recursos em uma ação anulatória com cautelar preparatória: dentre outros pedidos, a empresa requeria a extinção do processo, enquanto os sindicatos pediam anulação de cláusula de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado em 2006 entre … Mais Anulação de apenas parte de termo de ajuste de conduta tende a descaracterizá-lo

É firme a orientação jurisprudencial no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro ao servidor aposentado, sob pena de enriquecimento sem causa pela Administração. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União contra sentença do Juízo Federal … Mais Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia

É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. … Mais STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento

Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, proveu recurso de um casal de agricultores. Desde janeiro de 1996, eles têm a posse ininterrupta e … Mais É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, recebeu hoje (22) a visita do presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Pereira Guimarães e do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Carlos Fernando Brasil Chaves.Na mesma data, o corregedor recebeu a juíza coordenadora do Departamento Estadual de Execução … Mais Visitas recebidas no TJSP

O título deste texto, que também poderia denominar-se Traição a serviço da ‘Justiça’, reflete, alegoricamente, o real significado da delação premiada, um instituto ligado, na verdade, ao aprisionamento sem culpa e a uma distorcida ideia de Justiça, e não ao escopo declarado em lei, qual seja o de constituir um instrumento para o esclarecimento da … Mais Delação, chave de entrada e chave de saída da cadeia

STJ A Teoria da Perda de uma Chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável. Esse foi o entendimento da … Mais Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance

STJ Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. No … Mais Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa