O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que anulou uma multa de R$ 50 mil, aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra Unimed de Curitiba, pelo fato de a seguradora não ter ressarcido um paciente que pagou separadamente o serviço de instrumentação cirúrgica durante procedimento realizado em … Mais Plano de saúde não é obrigado a pagar instrumentador cirúrgico contratado pelo paciente

A norma que exime do Exame de Ordem para registro na OAB somente contempla os membros da Magistratura e do Ministério Público nacionais. Portanto, não é possível conceber que pessoas oriundas de países e sistemas jurídicos diversos possam integrar, de plano, a advocacia nacional. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento … Mais Membro de ministério público estrangeiro deve prestar Exame de Ordem para integrar a advocacia nacional

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (Rcl) 21504, para invalidar decisão do juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto (SP) que determinou a retirada de matéria jornalística de um site da internet. Na decisão, o ministro ressaltou que o sigilo da fonte … Mais Ministro Celso de Mello cassa decisão que determinou retirada de notícia de site

Metade da população das grandes cidades brasileiras acredita que “bandido bom é bandido morto”. A constatação aparece em pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ONG que reúne especialistas em violência urbana do país. O levantamento foi realizado no final de julho e fará parte do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que … Mais Metade do país acha que ‘bandido bom é bandido morto’

A 1ª Turma Recursal Cível do RS negou recurso de um estabelecimento que entregou um aparelho diferente do adquirido pela cliente, configurando propaganda enganosa e indução ao erro. Foi mantida a sentença que determinou a substituição do produto, cuja pretensão de troca fora negada pela ré. O Caso A autora da ação adquiriu em uma … Mais Loja deve trocar televisor por indução ao erro

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 47 mil o valor de indenização por danos morais e materiais pleiteada por uma mulher em razão de erro médico no implante de próteses mamárias de silicone e na correção do epicanto congênito bilateral.Segundo perícia acostada aos autos, a primeira intervenção rebaixou a prótese … Mais TJ majora indenização para mulher que sofreu erro médico em cirurgias plásticas

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que um casal agora divorciado compartilhe a guarda da filha em comarca da Grande Florianópolis. A câmara entendeu que tanto o pai quanto a mãe possuem fundamental importância na criação da filha, e que será mais benéfico aos genitores dialogar e estabelecer uma rotina diária que … Mais Justiça define guarda compartilhada de criança para casal separado pelo divórcio

Um homem foi condenado por decisão da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo pelo crime de latrocínio, que ocorreu em julho de 2003 no Japão. A pena foi fixada em 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. O réu e um comparsa japonês teriam roubado 400 mil ienes da vítima, … Mais Brasileiro é condenado a 30 anos por latrocínio praticado no Japão

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um clube náutico a indenizar os familiares de uma criança que morreu afogada ao ser sugada pelo duto de escoamento de água da piscina. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 120 mil para cada um dos genitores … Mais Clube é condenado por morte de criança em piscina

Magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que uma promotora de vendas foi a única responsável pelo acidente que ela sofrera no trabalho, e mantiveram a decisão de primeira instância, que havia indeferido o pedido de indenização por danos morais. O acidente aconteceu enquanto a promotora de vendas trabalhava em um supermercado. … Mais Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais