TRF1 A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que condenou um homem pelo crime de moeda falsa, tipificado no artigo 298 do Código Penal, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. O apelante teria … Mais Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime
TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu réu condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal. O réu inseriu em suas declarações de imposto de renda … Mais TRF3 absolve réu de crime contra a ordem tributária com base no princípio da insignificância
AGÊNCIA SENADO Entrou em vigor nesta sexta-feita (27), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 13.008/2014, que eleva a pena do crime de contrabando. O objetivo é estabelecer uma punição mais dura em relação àquela aplicada ao crime de descaminho. O contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Já, no … Mais Contrabando passa a ter pena mais dura
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 