Categoria: Código Civil

Estudo da FGV mostra uma sociedade limitada diferente do que prevê a lei

29 de outubro de 2014

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que a maioria das sociedades limitadas é de pequeno porte, o que dificultaria a aplicação de algumas determinações da lei que as rege – o Código Civil. O relatório “Radiografia das Sociedades Limitadas” foi feito com base em informações registradas na … Mais Estudo da FGV mostra uma sociedade limitada diferente do que prevê a lei

Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal

14 de março de 2014

STJ Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O TRF5 considerou que, em razão … Mais Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal

Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez

21 de fevereiro de 2014

STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do estado do Paraná, condenado a pagar danos morais e materiais aos sucessores de uma mulher morta a tiros por policiais militares ao ser abordada em seu veículo, em fevereiro de 2000. O recurso diz respeito apenas à forma de … Mais Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez

STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva

21 de fevereiro de 2014

STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva … Mais STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva