Categoria: CJF

CJF aprova reversão do auxilio pré-escolar em favor do alimentante

19 de março de 2014

CJF O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (17/3), a alteração do parágrafo 3º do art. 77 da Resolução 4/2008, que regulamenta a concessão do auxílio pré-escolar no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Com a mudança, se o dependente for beneficiário de pensão … Mais CJF aprova reversão do auxilio pré-escolar em favor do alimentante

TNU reafirma legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado

17 de março de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não conheceu de pedido interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que afirmou sua legitimidade para figurar no polo passivo em ação de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, que o … Mais TNU reafirma legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado

Combinação de regras vigentes em períodos distintos não gera sistema híbrido de aposentadoria

14 de março de 2014

CJF Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei 8.213/91, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado “buraco negro”, ou seja, entre … Mais Combinação de regras vigentes em períodos distintos não gera sistema híbrido de aposentadoria

FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

14 de março de 2014

CJF O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (12/3), em Brasília. O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de … Mais FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa

14 de março de 2014

CJF Em casos de saques indevidos na conta bancária de clientes, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados, salvo se conseguir provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Além disso, quando for constatada a hipossuficiência – fragilidade – do … Mais Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa

Não se prorroga pensão a filho maior de 21 anos por matrícula em universidade

13 de março de 2014

CJF Na sessão realizada na última quarta-feira (12/03) em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou seu entendimento, já consagrado por meio do enunciado da Súmula TNU nº 37, no sentido que “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência … Mais Não se prorroga pensão a filho maior de 21 anos por matrícula em universidade

Laudo pericial só pode ser exigido após 06/03/97

7 de março de 2014

CJF O laudo pericial só pode ser requisito obrigatório para fins de comprovação junto ao INSS do tempo trabalhado com exposição a agentes nocivos à saúde a partir de 06/03/97, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97. Afinal, foi esse decreto que regulamentou o uso do formulário que passou a ser exigido nesses casos com … Mais Laudo pericial só pode ser exigido após 06/03/97

Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 10 bilhões em precatórios da União em 2014

27 de fevereiro de 2014

CJF Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar um total aproximado de R$ 10 bilhões (R$ 10.830..933.028,00), referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Por intermédio da Portaria n. 86, de 17 de fevereiro de 2014, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de desembolso desses precatórios, … Mais Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 10 bilhões em precatórios da União em 2014

CJF divulga calendário de pagamento dos precatórios em 2014

24 de fevereiro de 2014

CJF O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o calendário definido em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional das liberações de limites financeiros aos tribunais regionais federais para pagamento dos precatórios da União Federal, suas autarquias e fundações, no exercício de 2014. O CJF esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, … Mais CJF divulga calendário de pagamento dos precatórios em 2014

INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez

17 de fevereiro de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nesta sexta-feira (14/02), em Fortaleza (CE), reafirmou o entendimento de que, mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benefício a natureza de previdenciário, razão pela qual a responsabilidade final pelo pagamento continua … Mais INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez