Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
20 de fevereiro de 2014
STJ O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503. Entre os precedentes considerados para a edição da súmula … Mais Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva