CEF é condenada a arcar com tratamento de saúde em hospital particular

TRF1 Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou a manutenção do tratamento de saúde do autor da demanda, sob os cuidados do UDI Hospital, mediante o custeio das despesas pela Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela instituição financeira. Na … Mais CEF é condenada a arcar com tratamento de saúde em hospital particular

CEF é condenada a devolver a clientes valores referentes a “venda casada”

TRF1 Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir aos clientes, parte autora da ação, os valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro. A condenação se deu porque a instituição financeira, ao conceder empréstimo aos demandantes, impôs a contratação de seguro, com seguradora … Mais CEF é condenada a devolver a clientes valores referentes a “venda casada”

Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral

CJF A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira (8), reafirmou a tese de que, no caso de saques indevidos de seguro-desemprego, o dano moral é presumido, ou seja, não necessita de comprovação específica, pois basta a prova da ocorrência do fato danoso. O Colegiado também entendeu … Mais Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral

Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS

STJ A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado, se seu contrato de trabalho tiver sido apenas suspenso. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso … Mais Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS

Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à Caixa Econômica Federal (CEF) a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e que havia sido alienado a terceiros. A CEF, agente executor do PAR, arrendou um apartamento e transferiu sua posse direta aos arrendatários, … Mais Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

TRF1 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO. O caso foi ajuizado após o consorciado titular ter o pedido de … Mais FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude

TRF1 A empresa que realiza operações no site da Caixa Econômica Federal (CEF), relativas a movimentações de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não pode ser responsabilizada por saques fraudulentos nessas contas só porque disponibilizou dados no portal eletrônico Conectividade Social. Foi o que decidiu a 5.ª Turma do Tribunal Regional … Mais Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude

CEF é condenada a indenizar mutuários por erro em análise de documentação

TRF1 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 4,5 mil, a título de danos morais, a mutuários. A instituição financeira teria, por descuido, deixado de observar a correta descrição de imóvel financiado, em face de seu equivocado registro no cartório de imóveis. … Mais CEF é condenada a indenizar mutuários por erro em análise de documentação

Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário

TRF3 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação que tinha por objetivo obrigar a Caixa Econômica Federal (CEF) a celebrar um contrato de financiamento imobiliário sob o fundamento de que a entidade havia emitido uma carta de crédito pré-aprovada. O autor da ação afirmou que, com … Mais Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário

Turma reforma sentença de primeiro grau e condena réu pelo crime de furto qualificado

TRF1 A 3ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) para condenar o réu a quatro anos e oito meses de reclusão e 66 dias-multa pelo crime de furto qualificado. A decisão, unânime, seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes. Na denúncia oferecida à … Mais Turma reforma sentença de primeiro grau e condena réu pelo crime de furto qualificado