Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de execução de título judicial, rejeitou o pedido de compensação dos débitos do município de Porangatu (GO) feito pela Fazenda Nacional com base na regra dos §§ 9º e … Mais É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação … Mais Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem a cumprir pena de 21 anos de reclusão e a pagar indenização de 50 salários mínimos para suas duas enteadas, vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Consta que, quando a mãe saía para trabalhar e o irmão mais velho … Mais Padrasto é condenado por abusar de enteadas

Encerrou-se na última sexta-feira (19) o Ciclo de palestras sobre o novo Código de Processo Civil – Interior, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e realizado simultaneamente em nove núcleos regionais da EPM, localizados nas sedes das Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs). Foi o primeiro curso da Escola oferecido presencialmente em todos os núcleos do … Mais EPM conclui ciclo de palestras sobre o novo Código de Processo Civil

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Presidência da Seção de Direito Público e da Coordenadoria do Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), realizou, nos dias 18 e 19, o seminário O Processo Civil À Luz do Novo Código de Processo Civil, no auditório do Gade MMDC. O evento, que contou … Mais Seminário debate novo Código de Processo Civil

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Pindamonhangaba realiza, no próximo dia 8, seu quarto mutirão de conciliação, em parceria com o Banco Itaú. Foram convidados 100 clientes para regularizar pendências por meio de acordos, com descontos que podem chegar a até 90% do valor da divida. Os mutirões são realizados … Mais Cejusc de Pindamonhangaba realiza mutirão de conciliação

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou fundo garantidor de crédito a pagar R$ 36,7 milhões a fundação de assistência e previdência complementar. A sessão de julgamento aconteceu no último dia 11.Consta dos autos que a fundação ajuizou ação de cobrança para receber o valor, referente à aplicação … Mais Entidade de Previdência Complementar deve receber R$ 36,7 milhões de Fundo Garantidor de Crédito

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (23), por meio da Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps) e da Escola Judicial dos Servidores (EJUS), a palestra Terapia do Riso: Aprenda a Rir de Si Mesmo, com a especialista em programação neurolinguística, Ivone Engelmann.O evento reuniu 229 servidores e magistrados no Fórum João Mendes … Mais TJSP promove palestra Terapia do Riso: Aprenda a Rir de Si Mesmo

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de estudante que, mesmo após quitar seu débito com a faculdade, teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores. A câmara entendeu que … Mais Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão de 1º grau que determinou a um advogado a emenda de petição inicial vinculada a ação de revisão de contrato bancário, de forma a reduzir a peça de 40 para, no máximo, 10 laudas. Não obstante o recorrente tenha aduzido que tal restrição desrespeita a … Mais Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual