A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de uma instituição bancária em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se a efeito da carga de retirada do processo da secretaria da Vara do Trabalho por uma estagiária … Mais Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de … Mais Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a prisão preventiva do advogado M.D.A., acusado por suposta prática dos crimes de quadrilha e apropriação indébita em razão do ofício, emprego ou profissão. Essa decisão ocorreu em razão de empate no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126104. Conforme o Regimento Interno do Tribunal, ocorrendo empate … Mais 1ª Turma mantém em liberdade advogado acusado de apropriação indébita e quadrilha

Especialistas já estão à espera de uma nova lei para dar às empresas mais segurança jurídica e viabilizar os chamados acordos de leniência – termo em que a companhia coopera com as autoridades em troca de redução da punição. O tema vem à tona porque a criticada Medida Provisória (MP) 703, proposta no fim do … Mais Acordos de leniência dependem de nova lei

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender prisões de condenados na segunda instância da Justiça antes do fim de todos os recursos. A ação foi protocolada semana passada na Corte e tenta derrubar o entendimento firmado pela Corte em fevereiro, quando a maioria dos … Mais OAB pede ao STF fim de prisões antes do trânsito em julgado

O extravio temporário da bagagem de um grupo de cinco turistas em viagem de Florianópolis a Istambul, na Turquia, resultou na condenação de empresa aérea ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais ¿ R$ 5 mil para cada viajante -, além de R$ 350 a título de danos materiais. Eles embarcaram em 28 … Mais Dano moral a grupo que teve bagagens extraviadas em viagem aérea para Istambul

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou uma microempresa ao pagamento de indenização a uma funcionária demitida quando se encontrava grávida. A indenização é relativa a salários do período compreendido entre 21 de fevereiro de 2014 e 22 de março de 2015. A reclamante, admitida em 7 de janeiro de 2013, foi dispensada sem justa causa … Mais 2ª Câmara do TRT-15 condena microempresa a indenizar trabalhadora demitida durante gravidez

“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” Isso é o que diz o art. 13 do Código Civil. Portanto, a boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada. E, na análise em concreto de agravo de petição do Processo 0000081-85.2015.5.02.0019, a má-fé restou comprovada … Mais A boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada

Em dezembro do ano passado, a Lei 13.058, de 2014, passou a determinar que a guarda compartilhada deve ser vista como uma regra nos casos em que há a dissolução do vínculo entre o pai e a mãe da criança. A guarda compartilhada determina que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido … Mais CNJ Serviço: Saiba como funcionam as regras para guarda dos filhos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará publicidade, hoje (31), durante a 232ª Sessão Ordinária, à tradução oficial das chamadas Regras de Mandela, preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos atualizadas no ano passado pela instituição internacional. O documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes … Mais Conselho publica tradução das Regras de Mandela para o tratamento de presos